A União terá que conceder auxílio-transporte para uma técnica judiciária da Justiça Eleitoral de Londrina (PR), mesmo que ela utilize carro próprio. A decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) foi proferida na última semana. O benefício havia sido negado pela via administrativa e a servidora pública recorreu à Justiça Federal. A relatora … Mais Servidor público tem direito a auxílio-transporte mesmo que utilize veículo próprio para deslocamento

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou, na última semana, o recurso de uma mutuária que pedia a quitação do seu imóvel pela Caixa Seguros em razão de ela ter sofrido de câncer de mama e seguir em tratamento preventivo. Segundo a decisão, a seguradora só é obrigada a realizar a cobertura caso … Mais Seguro só é obrigado a quitar imóvel em casos de doença incapacitante do mutuário

Não comete ato ilícito o pai que abandona afetivamente o seu filho, apesar de sustentá-lo materialmente mediante pagamento de pensão alimentícia, pela simples ausência de previsão legal que o obrigue a dispensar carinho e amor à sua prole. Com esse entendimento, a 16ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) julgou improcedente … Mais TJMG nega indenização por abandono afetivo

Trabalhador recorreu contra sentença (1ª instância) que não havia deferido seu pedido de reconhecimento de vínculo com a Petrobras, mesmo ante suas alegações de que seus serviços não podiam ser terceirizados, por se relacionarem à atividade-fim dessa empresa. Os magistrados da 7ª Turma julgaram o recurso do autor. No entanto, não lhe deram razão. A … Mais Não há como reconhecer vínculo de emprego de funcionário não concursado com empresa de economia mista

O Município de Santana de Livramento não obteve direito a recuperar valor relativo a débito de cinco anos, entre 2010 e 2014, do IPTU de um imóvel. O motivo é insuperável: o cidadão cobrado está morto. Razão suficiente para que a 2ª Câmara Cível do TJRS mantivesse decisão que reconheceu a inexigibilidade de Certidão de … Mais Dívida cobrada após morte não pode ser transferida a herdeiros

A 3ª Câmara de Direito Civil do TJ condenou uma casa noturna de Florianópolis ao pagamento de direitos autorais, no valor aproximado de R$ 159 mil, em favor do Escritório Central de Arrecadação e Distribuição – Ecad, órgão responsável pela cobrança da reprodução de obras musicais, lítero-musicais e fonogramas. Conforme os autos, o estabelecimento executou … Mais Casa noturna terá que recolher R$ 159 mil de direitos autorais sobre músicas ao Ecad

A 1ª Câmara Civil do TJ manteve decisão que considerou válido registro civil de uma menina de 13 anos, objeto de irresignação por parte de seus meio-irmãos envolvidos em discussão sobre a herança deixada pelo pai em comum. A garota foi fruto de uma relação extraconjugal do patriarca da família. Logo após a morte do … Mais Filha de relação extraconjugal mantém paternidade questionada por irmãos herdeiros

As vendas parceladas dentro de um único mês podem ser incluídas em uma mesma duplicata, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulgado na última semana. A polêmica envolve uma construtora mineira, que ajuizou ação na Justiça de Minas Gerais contra uma fabricante multinacional de cimento, buscando a inexigibilidade e nulidade de duplicatas. De … Mais Duplicata pode incluir soma de notas parciais

A 15 dias do fim do prazo, pouco mais de 60% contribuintes ainda não entregaram a declaração do Imposto de Renda Pessoa Física 2016. Até as 17h de hoje (14), a Receita Federal havia recebido 11.025.506 declarações. O número equivale a 38,7% das declarações previstas para este ano. A entrega começou em 1º de março … Mais Imposto de Renda: mais de 60% dos contribuintes ainda não entregaram declaração

A lei que autoriza o uso da fosfoetanolamina sintética, sancionada ontem (14) pela presidenta Dilma Rousseff, pode colocar a população brasileira em risco sanitário porque libera a utilização de uma substância que não passou por nenhum tipo de teste capaz de assegurar sua segurança e eficácia. A avaliação é do diretor-presidente da Agência Nacional de … Mais Anvisa: lei que autoriza uso da fosfoetanolamina pode colocar população em risco