A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou recurso de um aposentado que pedia a reprodução de cópias de um inquérito policial, em razão da sua residência ter sido alvo de mandado de busca e apreensão. Segundo o recorrente, seu advogado protocolou no cartório da 3ª Vara Criminal de Londrina (PR) pedido de … Mais Advogado de terceiro não investigado tem acesso restrito aos autos de inquérito

Os ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidaram entendimento de que valores recebidos a título de tutela antecipada devem ser restituídos, caso o julgamento posterior do mérito decida pela improcedência do pedido. O processo incialmente foi discutido na Quarta Turma do tribunal, e levado à seção devido à discussão sobre a … Mais Valores de tutela antecipada devem ser devolvidos, caso julgamento negue direito

Três propostas para encurtar os longos procedimentos de licenciamento ambiental, principalmente em obras de infraestrutura, correm o risco de surtir o efeito oposto. Se a flexibilização ocorrer, especialistas apontam que o impasse só mudará de ambiente: dos órgãos ambientais para os tribunais. A previsão pessimista decorre, por exemplo, da sugestão de que o licenciamento de … Mais Flexibilização de licenciamento pode gerar entraves judiciais

Nos próximos 12 dias, pelo menos 16 milhões de contribuintes terão de entregar a declaração do IR deste ano à Receita Federal. Como nos anos anteriores, o programa da declaração tem algumas novidades. A principal delas é a exigência de que profissionais da área da saúde (médicos, dentistas, psicólogos, fonoaudiólogos, fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais) e … Mais Prazo para declarar Imposto de Renda termina dia 29; confira as novidades

A Secretaria de Estado da Saúde de São Paulo firmou uma parceria com a Universidade de São Paulo (USP) para lidar com a grande quantidade de decisões judiciais para entrega de materiais e medicamentos movidas contra o órgão. A pasta informou que atende a mandados judiciais para fornecimento de “produtos completamente sem conexão com o … Mais Secretaria da Saúde de SP quer evitar judicialização do fornecimento de remédios

A 1ª Câmara Criminal do TJ confirmou a aplicação da Lei Maria da Penha em processo que resultou na condenação de uma mulher à pena de três meses de detenção por lesões corporais infligidas a sua ex-sogra. Consta nos autos que a ré morou com a vítima no período em que era companheira de seu … Mais TJ confirma aplicação da Lei Maria da Penha para condenar mulher que agrediu ex-sogra

O Tribunal de Justiça de São Paulo condenou uma associação desportiva a admitir como dependente a convivente de uma beneficiária. A decisão, da 6ª Câmara de Direito Privado, também determinou o pagamento de R$ 5 mil de indenização pelos danos morais suportados. A autora é associada titular do clube e, apesar de enviar toda documentação … Mais TJSP determina que clube admita companheira de sócia como dependente

O Tribunal Superior do Trabalho instituiu, por meio do Ato 168/TST.GP, o procedimento de mediação e conciliação pré-processual em dissídio coletivo. A iniciativa, proposta pelo vice-presidente do TST, ministro Emmanoel Pereira, tem como inspiração a experiência bem sucedida do presidente da Corte, ministro Ives Gandra Martins Filho, na solução e prevenção de conflitos quando ocupou … Mais TST regulamenta a mediação, que permite tentativa de acordo antes de ajuizamento de dissídios coletivos

Repasses feitos pelos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal aos demais tribunais (Tribunais Regionais do Trabalho e Tribunais Regionais Federais) para o pagamento de precatórios devem observar a ordem cronológica, independentemente de qual tribunal tenha emitido o título. Além disso, o pagamento, a cada exercício, deve priorizar as dívidas de natureza alimentar, … Mais Repasses para pagamento de precatórios devem obedecer ordem cronológica

O III Fórum Nacional da Mediação e Conciliação (Fonamec) incluiu debate sobre a remuneração dos conciliadores e mediadores judiciais em que o juiz auxiliar da Presidência do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) André Gomma apresentou a proposta em estudo no órgão para estabelecer os parâmetros mínimos e máximos para essa remuneração. Ele destacou o artigo … Mais Tribunais deverão definir critérios para remunerar conciliadores e mediadores