É possível flexibilizar formalidades previstas em lei para a elaboração de testamento particular na hipótese em que o documento foi assinado pelo testador e por três testemunhas idôneas. Esse foi o entendimento da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que na última quinta-feira (6) rejeitou a argumentação de dois filhos de um homem … Mais Formalidades podem ser dispensadas se testamento particular expressa vontade do testador

O número de crianças que têm conseguido vagas em creches da rede municipal por meio de ações na Justiça cresceu cerca de dez vezes nos últimos cinco anos e já chega a 5,12% do total (1 em cada 20 matrículas). Dados obtidos pelo Agora por meio da Lei de Acesso à Informação mostram que, em … Mais Mais crianças conseguem vaga em creche pela Justiça

A segunda semana de trabalhos da Câmara neste semestre não será menos movimentada do que a primeira. A pauta de votações prevê a apreciação de temas considerados polêmicos, como a redução da maioridade penal, o financiamento de campanhas políticas por empresas, as novas regras de correção dos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de … Mais Redução da maioridade penal e correção do FGTS são prioridades da Câmara

O Brasil pode se igualar aos demais países da América do Sul que descriminalizaram o porte de drogas hoje ilícitas e passar a ser tolerante com o consumo e com o cultivo para uso próprio. A medida depende do Supremo Tribunal Federal (STF) que deve julgar, neste mês, ação questionando a inconstitucionalidade da proibição. A … Mais Julgamento no STF pode levar Brasil a descriminalizar porte de drogas

As demissões cresceram tanto neste ano que trabalhadores de São Paulo esperam até três meses para fazer a homologação da rescisão do contrato de trabalho e assim conseguir receber seus direitos e os documentos necessários para acessar o seguro-desemprego e o FGTS. Em períodos pré-crise, o tempo de espera era em média de 15 a … Mais Com demissões em alta, está mais difícil receber direitos

Um italiano morador de Porto Alegre tem direito a benefício assistencial ao idoso garantido. A decisão é do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), que manteve, na última semana, sentença que confirmou que a nacionalidade estrangeira não impede o acesso à ajuda assistencial. O homem alegou não ter condições econômicas de se manter, e … Mais Nacionalidade estrangeira não impede que idoso tenha acesso a benefício assistencial

A 6ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão que condenou médica por problemas durante parto. Ela terá que pagar R$ 72,4 mil a título de danos morais e pensão mensal equivalente a um salário mínimo para a família da criança. A mãe, representando a menor na ação, alegou … Mais Problema durante parto gera dever de indenizar

A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que autorizou o fracionamento do intervalo intrajornada de um trabalhador rural de Campinas (SP), tendo em vista os usos e costumes da região. Seu empregador concedia um intervalo de 40 minutos para descanso e alimentação e dois de dez minutos cada para café. Em agravo … Mais Turma confirma legalidade de fracionamento de intervalo intrajornada de trabalhador rural

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a Justiça do Trabalho tem competência para julgar ação civil pública em que o Ministério Público do Trabalho (MPT) requer a condenação do Município de Chapadinha (MA) para que implemente políticas públicas com o objetivo de erradicar e prevenir o trabalho infantil. A decisão, … Mais JT é competente para julgar ação do MPT sobre políticas municipais contra trabalho infantil

A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que condenou um empregador doméstico a assinar a Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) e pagar as verbas trabalhistas correspondentes a 14 anos de trabalho de uma diarista que lhe prestava serviços três vezes por semana por quatro horas diárias. A Turma não conheceu … Mais Empregador doméstico terá de registrar diarista que trabalha três vezes por semana