O Conselho da Justiça Federal (CJF) aprovou, na sessão desta segunda-feira (10), portaria que uniformiza os procedimentos que devem ser adotados pelos tribunais regionais federais quanto à formalização e o envio ao CJF das propostas e bancos de dados dos precatórios e projeção das Requisições de Pequeno Valor (RPVs), para o exercício de 2016. A … Mais Portaria uniformiza o envio de informações sobre precatórios e RPVs pelos TRFs

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é possível decretar segredo de Justiça em ação de arbitramento e cobrança de honorários advocatícios, a pedido dos réus, para preservar informações sobre negócio firmado com terceiros. Os réus pediram a decretação do segredo ao argumento de que pretendiam juntar, em sua defesa, contrato … Mais Necessidade de sigilo empresarial autoriza decretação de segredo em ação sobre honorários

Em decisão unânime, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento a embargos de divergência interpostos para reformar acórdão da Terceira Turma que entendeu como deserto recurso especial cujo comprovante de preparo foi extraído da internet. Preparo é o pagamento das despesas processuais, como custas e taxa de remessa e retorno de … Mais Segunda Seção reconhece validade de comprovante de pagamento de custas pela internet

Os juros remuneratórios devidos aos poupadores que sofreram expurgos em suas cadernetas quando da edição dos planos econômicos incidem até a data de encerramento da conta. Esse foi o entendimento da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em julgamento de recurso especial interposto pelo Banco Itaú contra decisão do Tribunal de Justiça de … Mais Juros remuneratórios sobre expurgos de poupança incidem até encerramento da conta

Tramita na Câmara projeto de lei que acrescenta mais uma modalidade de flagrante delito: o flagrante provado. O projeto (PL 373/2015), apresentado pelo deputado Delegado Éder Mauro (PSD-PA), permite a caracterização do flagrante quando o suspeito “é encontrado, tempo depois, reconhecido pela vítima, por testemunha do crime pessoalmente, ou por terceiro, que o reconheça por … Mais Projeto insere nova modalidade de flagrante no Código de Processo Penal

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou, em caráter conclusivo, proposta que exige a presença de advogados das partes para a celebração de Termos de Ajustamento de Conduta (TAC). O projeto segue para análise do Senado, a não ser que haja recurso para votação em Plenário. O texto aprovado foi o parecer … Mais Câmara exige presença de advogados para celebração de Termos de Ajustamento de Conduta

A partir de seis meses de atraso, incorporadoras e construtoras têm sido condenadas na Justiça paulista a pagar aluguel e danos morais aos compradores. Nos casos mais graves as indenizações superam centenas de milhares de reais. Antes, não era praxe da Justiça conceder a indenização por danos morais, conta o sócio do Tubino Veloso, Vitale, … Mais Pena para entrega de imóvel após prazo é alta

A 4ª Câmara de Direito Civil do TJ determinou o pagamento de R$ 25 mil, a título de indenização por danos morais, a aluna que teve diploma depreciado no mercado pela falta de inscrição do curso de tecnóloga em segurança do trabalho no respectivo órgão de classe. A estudante ingressou na universidade em 2008 e … Mais Dano moral a aluna que descobriu ter diploma desvalorizado após conclusão de curso

A Vara da Fazenda Pública de São Carlos condenou a Universidade de São Paulo (USP) a pagar R$ 394 mil de indenização aos pais de uma aluna que morreu ao ser atingida pelo galho de uma árvore. O casal contou que sua filha, doutoranda no curso de ciências matemáticas e da computação, estava na cantina … Mais Universidade indenizará por morte após queda de galho

A 9ª Câmara do TRT-15 reduziu para R$ 400 mil o valor arbitrado pelo juízo da 1ª Vara do Trabalho de Marília, a título de danos materiais, a ser pago a um reclamante que trabalhou como repórter cinematográfico numa rede de televisão, onde desenvolveu uma doença profissional denominada Síndrome Cervicobraquial. O reclamante, em seu recurso, havia … Mais Danos morais e materiais: repórter cinematográfico incapacitado por doença profissional será indenizado