A menos de uma semana do fim do prazo para repassar toda a carteira de clientes, a Unimed Paulistana ainda não encontrou uma interessada nos contratos. A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) determinou que todos 740 mil beneficiários da operadora tenham os planos transferidos para outra empresa até a próxima sexta-feira (2). Em nota, … Mais Perto do fim do prazo, Unimed Paulistana ainda não conseguiu transferir clientes

A 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça negou provimento às apelações cíveis reciprocamente interpostas por um município do planalto norte do Estado, e por uma cidadã residente naquela cidade, para manter decisão que condenou a municipalidade ao pagamento de indenização no valor de R$ 6 mil pela indevida sobreposição de caixões de … Mais Município é responsabilizado por erro do coveiro na sobreposição de urnas funerárias

A 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) deu provimento a recurso do Ministro Público Federal (MPF) para determinar que dois acusados sejam processados pelo crime de descaminho. Em primeiro grau, o juiz havia aplicado o princípio da insignificância para rejeitar a denúncia, pois o valor dos tributos devidos pela importação das … Mais Repetição do crime de descaminho impede aplicação do princípio da insignificância

Um paciente que teve a cirurgia custeada pela União foi condenado a devolver R$ 3.700 que sobraram de um total de R$ 223 mil recebidos para o procedimento. A sua família pretendia utilizar o restante do dinheiro, conquistado na Justiça, para custear o acompanhamento médico pós-cirúrgico. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) confirmou, … Mais Paciente que ganhou verba da União para realizar cirurgia terá que devolver dinheiro que sobrou

Por unanimidade, a 6ª Turma do TRF da 1ª Região confirmou sentença, do Juízo Federa da 1ª Vara e JEF Adjunto da Subseção Judiciária de Pouso Alegre, que condenou a União a pagar ao autor da ação R$ 30 mil de indenização por destinação indevida do veículo apreendido. Na ação, a parte autora, uma empresa … Mais Empresa locadora de veículos não pode ser responsabilizada por condutas ilícitas praticadas pelo locatário

Por unanimidade, a 3ª Turma do TRF da 1ª Região reformou decisão do Juízo Federal da 1ª Vara da Seção Judiciária de Roraima que, nos autos de ação civil pública por ato de improbidade administrativa, em fase de execução, negou o pedido de quebra do sigilo fiscal do investigado. A decisão foi tomada após a … Mais É cabível a quebra de sigilo quando comprovado o esgotamento de diligências para a localização de bens

O Conselho da Justiça Federal (CJF) liberou aos tribunais regionais federais (TRFs) os limites financeiros no valor de R$ 549.399.637,92 relativos às requisições de pequeno valor (RPVs) autuadas em agosto de 2015. Do total geral, R$ 432.376.220,88 correspondem a processos previdenciários e assistenciais – revisões de aposentadorias, pensões e outros benefícios, que somam um total … Mais CJF libera R$ 550 milhões para pagamento de requisições de pequeno valor (RPVs)

A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu do recurso de uma ex- coordenadora administrativa para Sebival Segurança Bancária Industrial e de Valores Ltda e Brink’s que alegava que, para forçar um pedido de demissão depois de engravidar e voltar da licença maternidade, sofreu ações discriminatórias e assédio moral. Por ser membro da … Mais Trabalhadora não consegue comprovar que renunciou à estabilidade como cipeira por assédio moral

Cabe ao Ministério Público (MP) estadual investigar suposta prática de crime de omissão de anotação de dados relativos a contrato de trabalho na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS). A decisão foi tomada na análise da Petição (PET) 5084, pelo ministro Marco Aurélio. Segundo ele, não há, no caso, lesão a bem ou interesse … Mais Cabe ao MP estadual investigar omissão de anotação de dados em carteira de trabalho

A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu de recurso da empresa paranaense Comtrafo Indústria e Comércio de Transformadores Elétricos Ltda. contra decisão que anulou o contrato de experiência firmado com um empregado que já havia trabalhado para ela por mais de sete anos num primeiro contrato de trabalho. A nulidade foi determinada … Mais Contrato de experiência de empregado que trabalhou mais de sete anos na mesma empresa é considerado inválido