Foi publicada no DOU de ontem, 1º/10, Portaria Conjunta nº 1.399 da Receita Federal do Brasil (RFB) e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), que regulamenta as novas condições para a quitação de débitos administrados pelos dois órgãos que estejam em fase de discussão administrativa ou judicial, conforme previsto na Medida Provisória nº 685/2015, alterada … Mais Receita Federal e PGFN regulamentam novas condições do PRORELIT

A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho reduziu de R$500 mil para R$ 100 mil o valor da indenização por danos morais que uma empresa terá de pagar a um ex-diretor. A empresa enviou à atual empregadora cópia de notificação extrajudicial calcada em “suspeitas” e “indícios” da participação em um plano da concorrente voltado … Mais Turma reduz valor de indenização por dano moral decorrente de notificação extrajudicial fundada em suspeitas

A 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) confirmou a necessidade de autorização judicial para quebra de sigilo bancário. A decisão foi proferida ao analisar o recurso de um contribuinte condenado por crime contra a ordem tributária. Ele alegou nulidade do recebimento da denúncia e a utilização de provas ilícitas decorrentes da … Mais Receita Federal não pode quebrar sigilo bancário sem autorização judicial

A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou, na última semana, recurso da União e manteve sentença que reduziu alíquotas de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) de uma clínica de oncologia de Pelotas (RS). A clínica ajuizou ação na Justiça Federal … Mais Clínicas que prestam serviços de saúde têm direito à alíquota reduzida

Os honorários fixados no início de uma execução são provisórios, pois a sucumbência final será determinada, definitivamente, apenas no momento do julgamento dos embargos à execução. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou recurso de dois advogados supostamente lesados por um acordo firmado entre as partes em um processo … Mais Posterior acordo entre as partes na execução suprime verba honorária fixada a título provisório

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão da Justiça de Minas Gerais que declarou que a companheira de um homem falecido não tem direito a imóveis adquiridos antes da união estável. A disputa se arrasta no Judiciário há quase 30 anos. As lojas e apartamentos localizados em dois prédios foram dados … Mais Ação declaratória de ausência de direito sobre imóvel não se confunde com anulação de registro

Os juros remuneratórios sobre expurgos da poupança nos planos econômicos incidem até o encerramento da conta, e é do banco a obrigação de demonstrar quando isso ocorreu, sob pena de se considerar como termo final a data da citação na ação que originou o cumprimento de sentença. A tese foi aplicada em julgamento da Terceira … Mais Cabe ao banco informar data de encerramento da poupança para cálculo de juros sobre expurgos

A 34ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão 4ª Vara Cível Central da Capital, que obriga um morador de condomínio a reduzir o número de cães que vivem em seu apartamento, sob pena de multa diária de R$100 em caso de descumprimento. Foi permitida a permanência de dois … Mais Morador de condomínio não poderá manter cinco cães em apartamento

O segurado que precisa de um auxílio-doença do INSS poderá ter de esperar quase 90 dias. Desde que a greve dos médicos peritos começou, no dia 4 de setembro, 300 mil perícias, de 450 mil agendadas, deixaram de ser feitas, segundo Francisco Cardoso, presidente da ANMP (associação dos médicos peritos). A Justiça determina que pelo … Mais Greve deve causar espera de 90 dias por auxílio-doença

O Conselho Federal de Medicina (CFM) divulgou ontem (28) ajustes nas regras para uso e divulgação de assuntos médicos em entrevistas, anúncios publicitários e redes sociais. As mudanças abordam também a distribuição de selfies e o anúncio de técnicas não consideradas válidas cientificamente. A resolução deve ser publicada ainda esta semana no Diário Oficial da … Mais Conselho proíbe selfies de médicos com pacientes em redes sociais