O habeas-corpus, instrumento jurídico que garante o direito de ir e vir do cidadão, pode ser usado para anular medidas de proteção à mulher previstas na Lei Maria da Penha. Este é o entendimento dos ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça. Os ministros julgaram o recurso da defesa de um homem acusado … Mais Maria da Penha: Medida de proteção à mulher pode ser anulada por meio de habeas corpus

A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) ajuizou no Supremo Tribunal Federal a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5429, na qual questiona dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) que disciplinam o recolhimento da contribuição sindical (artigos 2º, 513, alínea “e”, 579 e 580). A entidade pede que o STF … Mais Confederação questiona isenção de contribuição sindical de empresas sem empregados

O Supremo Tribunal Federal (STF), em votação no Plenário Virtual, reafirmou jurisprudência no sentido de permitir a execução individual em ação coletiva contra a Fazenda Pública por meio de Requisição de Pequeno Valor (RPV). Por maioria de votos, foi negado provimento ao Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 925754, com repercussão geral reconhecida, e reafirmada a … Mais Ação coletiva contra Fazenda Pública admite execução individual e pagamento por RPV

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) condenou, por unanimidade, a IGB Eletrônica, antiga Gradiente, a pagar mais de R$ 230 mil para um advogado que teve sua assinatura falsificada e sofreu assédio moral por e-mails. De acordo com o relator do caso no TST, ministro Walmir Oliveira da Costa, o dano ficou comprovado pelas mensagens … Mais TST pune empresa por prática de assédio contra advogado

Além de encaminhar uma proposta de reforma da Previdência nos próximos seis meses, o governo pretende avançar na reforma trabalhista em 2016, disse ontem (22) o novo ministro da Fazenda, Nelson Barbosa. Em teleconferência com jornalistas estrangeiros, ele disse que as discussões com as centrais sindicais estão avançando e que há uma chance de mudanças … Mais Governo pode avançar em reforma trabalhista no próximo ano, diz Barbosa

A regulamentação do funcionamento das audiências de custódia em todo o país, aprovada no último dia 15 de dezembro, pelo plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), teve repercussão positiva entre os atores que também trabalham para o aperfeiçoamento do sistema de Justiça criminal e a qualificação da porta de entrada do sistema prisional. Esses … Mais Regulamentação das audiências de custódia tem repercussão positiva

Com a conclusão do projeto “100% Digital”, desde 30 de novembro o Tribunal de Justiça de São Paulo não recebe mais nenhuma nova ação em papel. No caso dos processos criminais, se a denúncia é recebida, o próprio Judiciário digitaliza o inquérito policial (IP). Mas esse procedimento está com os dias contatos. Na última sexta-feira … Mais Justiça paulista recebe primeiro inquérito policial digital

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça tomou uma decisão que interessa muito a quem possui terrenos em loteamentos. Todos os cinco ministros que formam o colegiado negaram recurso especial ao proprietário de um lote que não quer pagar taxas de manutenção e conservação cobradas pela empresa que administra o loteamento. A empresa entrou … Mais Loteamento: cobrança de taxa de manutenção prevista no contrato não é ilegal

O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a repercussão geral de recurso que discute a imposição de multa a contribuinte que atrasa a entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF). No Recurso Extraordinário (RE) 606010, uma empresa de equipamentos industriais do Paraná sustenta que a multa, que pode chegar a 20% do débito, … Mais STF julgará constitucionalidade de multa por atraso em declaração de tributos

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5423, ajuizada por quatro partidos (PTN, PHS, PRP e PTC) contra dispositivos da Lei 9.504/1997, com redação dada pela Lei 13.165/2015, sobre a participação de candidatos nos debates eleitorais em emissoras de rádio e de televisão e a … Mais Negada liminar para suspender regras sobre horário eleitoral e debates