TJSC A 2ª Câmara de Direito Comercial do TJ, em decisão sob relatoria do desembargador Luiz Fernando Boller, negou provimento ao apelo interposto por um escritório de consultoria do Paraná, que objetivava reformar sentença que declarou nulas duplicatas mercantis emitidas pela empresa em desfavor de uma fábrica de porcelanas industriais estabelecida em município no Vale … Mais Cobrança abusiva de honorários, diz TJ, justifica nulidade de contrato de consultoria

TRF1 É vedada às instituições de ensino a suspensão de provas escolares, a retenção de documentos ou a aplicação de quaisquer outras penalidades pedagógicas por motivo de inadimplemento. Com tais fundamentos, a 5ª Turma do TRF da 1ª Região confirmou sentença de primeiro grau que determinou a uma faculdade de Goiás que forneça a uma … Mais Instituições de ensino devem fornecer documentação solicitada por alunos inadimplentes

STJ A inexistência de cálculo, pelo Banco Central, de taxa média de juros para as operações de cartão de crédito não é razão suficiente para aplicar a essas transações a taxa média cobrada nas operações de cheque especial. Este foi o entendimento da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em julgamento de recurso … Mais Média de mercado da taxa de juros de cheque especial não pode ser aplicada em operações de cartão de crédito

AGÊNCIA BRASIL – DIREITOS HUMANOS O segundo Plano de Trabalho contra o Tráfico de Pessoas no Hemisfério Ocidental para o período 2015-2018 foi divulgado ontem (4), em Brasília, durante a 4ª Reunião de Autoridades Nacionais em Matéria de Tráfico de Pessoas. Os governos de 35 países do Continente Americano se comprometerão a seguir o plano, … Mais Brasil adere a plano internacional de combate ao tráfico de pessoas

VALOR ECONÔMICO – LEGISLAÇÃO & TRIBUTOS Dois ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) entenderam que o Estado do Mato Grosso do Sul deve pagar danos morais a um preso pelas condições do presídio em que esteve encarcerado. Na ação que começou a ser analisada ontem pelo Plenário, em repercussão geral, o preso aponta superlotação e … Mais Supremo começa a julgar indenização para preso

TJSC A 3ª Câmara de Direito Civil do TJ deu provimento parcial ao recurso de um homem, que pedia minoração de pensão alimentícia a dois filhos, para afastar a incidência da obrigação sobre eventuais verbas rescisórias percebidas pelo alimentante. O demandante requereu redução da pensão alimentícia por não possuir condições financeiras para arcar com o … Mais Pensão alimentícia tem incidência sobre vencimento, mas não alcança verba rescisória

TJSC Uma mulher que manteve união estável por seis anos obteve confirmação, pela 6ª Câmara de Direito Civil do TJ, de decisão que lhe garantiu o direito de receber alimentos – correspondentes a 20% dos rendimentos brutos – do ex-companheiro. A autora comprovou por meio de farta documentação que, apesar de estar em idade própria … Mais Mesmo sem casamento, amparo na saúde e na doença é obrigação de ex-companheiros

TJSP A 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão que condenou um hospital e maternidade a indenizar os pais de uma criança que, embora nascida saudável, contraiu infecção hospitalar que causou paralisia cerebral, com sequelas permanentes. O casal relatou que seu filho nasceu prematuro, em janeiro de 2004, … Mais Ocorrência de infecção hospitalar que afetou recém-nascido gera indenização

STJ Não se admite a incidência do princípio da insignificância nos casos em que o agente é autor contumaz de crimes contra o patrimônio. Esse foi o entendimento da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento de um habeas corpus. A condenada furtou de uma drogaria dois desodorantes, quatro barbeadores, um gel … Mais Princípio da insignificância não pode ser aplicado em casos de infrator contumaz

O GLOBO – ECONOMIA A internet criou novos caminhos para a pirataria. A negociação de produtos piratas pela internet aumentou em 30% no país neste ano, com giro anual estimado em R$ 800 milhões — incluindo as cifras de compras e vendas —, conforme o Fórum Nacional Contra a Pirataria e Ilegalidade (FNCP), que lança … Mais Pirataria pela internet já movimenta R$ 800 milhões no país