A presidente Dilma Rousseff sancionou ontem (6) a Lei Brasileira de Inclusão – Estatuto da Pessoa com Deficiência, espécie de marco legal para pessoas com algum tipo de limitação intelectual ou física. O texto, aprovado em junho pelo Congresso Nacional, classifica o que é deficiência, prevê atendimento prioritário em órgãos públicos e dá ênfase às … Mais Presidente Dilma sanciona Estatuto da Pessoa com Deficiência

Com o objetivo de evitar demissões dos trabalhadores por empresas em dificuldades financeiras, o governo federal criou, por meio de medida provisória (MP), o Programa de Proteção ao Emprego (PPE), que vai permitir a redução temporária da jornada de trabalho e de salário em até 30%. A MP foi assinada na tarde de hoje (6) … Mais Medida provisória autoriza empresas a reduzir salário e jornada de trabalho

A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região deu provimento ao agravo de instrumento interposto pelo Ministério Público Federal (MPF) contra decisão da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária de Roraima, que, em ação de improbidade administrativa, deferiu o pedido de levantamento da indisponibilidade de todos os bens dos demandados. No agravo, o … Mais Turma determina o bloqueio de bens para garantir a devolução de recursos ao erário

Em decisão unânime, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao recurso especial de uma usina de álcool e açúcar de Alagoas que buscava o reconhecimento irrestrito do direito aos créditos de IPI relativos a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem utilizados em mercadorias exportadas, por aplicação do artigo 1º, … Mais Aquisição de produtos isentos, não tributados ou com alíquota zero não gera crédito de IPI

O Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad) não pode exigir multa com base apenas em seu próprio regulamento, sem que exista previsão em lei para a sanção. Com esse entendimento, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou a multa aplicada a uma prefeitura que utilizou música em evento público sem autorização … Mais Ecad não pode cobrar multa por atraso sem previsão legal

A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu liminar para suspender decisão da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Sergipe que determinou a aplicação, na correção monetária de débito anteriormente à expedição de precatório, do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). Em análise preliminar do caso, a ministra entendeu que … Mais Suspensa decisão sobre correção monetária em fase anterior à expedição de precatório

A 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve condenação da empresa Google Brasil a indenizar por danos morais um homem que apareceu na ferramenta Street View e não teve sua imagem “borrada” digitalmente, sendo possível reconhecer sua identidade. Condenada a pagar indenização de R$ 7,2 mil a título de … Mais Google deve indenizar por imagem publicada indevidamente

O presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, desembargador José Renato Nalini, recebeu, na última sexta-feira (3), o título de Cidadão Mocoquense. No dia seguinte, foi a vez de Sertãozinho entregar a honraria a Nalini. As cerimônias foram realizadas nas Câmaras Municipais das respectivas cidades. Em Mococa, o presidente foi recebido pela Corporação Musical … Mais Presidente do TJSP é o mais novo cidadão de Mococa e Sertãozinho

Na última sexta-feira (3), o Fórum de Mococa recebeu o presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, desembargador José Renato Nalini, para a solenidade de homenagem ao patrono do prédio, João Gomes Barretto Filho. O Dia do Patrono, inserido na Agenda 150 anos de Memória Histórica do Tribunal Bandeirante, foi instituído pela Presidência do … Mais Fórum de Mococa realiza cerimônia comemorativa ao Dia do Patrono

Para comemorar três anos de existência, o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do Foro Regional de São Miguel Paulista (Cejusc) estreou hoje a exposição Mediar é Arte, Grafitar é Arte, Arte no Cejusc, composta de diversas telas de grafitismo, criadas por grafiteiros da zona leste da Capital. Inspiradas no tema “mediação de … Mais Cejusc de São Miguel Paulista comemora três anos com exposição de grafitti