A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado aprovou, na quarta-feira (8), projeto que proíbe a caracterização, pelos planos de saúde, de doenças e malformações congênitas como “doença preexistente” e torna obrigatórias a fundamentação e a comunicação, por escrito, de qualquer negativa de cobertura sob esta justificativa. A matéria tem decisão terminativa na comissão e, … Mais Aprovado no Senado, projeto proíbe planos de classificar doença congênita como ‘preexistente’ para negar tratamento

Uma pessoa física não pode mover ação em nome próprio para defender interesses da empresa em que é sócio, conforme entendimento dos ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Por unanimidade, a Terceira Turma do STJ negou recurso especial de acionista que tentava anular negócio jurídico realizado entre uma empresa e um banco, após emissão … Mais STJ rejeita recurso de acionista

O corregedor da Justiça do Distrito Federal e Territórios, desembargador Romeu Gonzaga Neiva, encaminhou recentemente ofício-circular aos juízes locais com recomendação sobre a fixação de fiança. Solicitou que sejam estabelecidos valores sem centavos, para evitar situação como a enfrentada pelo advogado Willamys Ferreira Gama: por causa de um centavo, não conseguiu pagar a fiança de … Mais Judiciário do DF elimina centavos de valor de fiança

A Câmara dos Deputados aprovou ontem (9) o texto-base do Projeto de Lei (PL) 2.295/15, que regulamenta pontos infraconstitucionais da reforma política. A votação dos destaques ficou para a próxima terça-feira (14). O substitutivo apresentado limita o gasto de campanhas eleitorais de candidatos à Presidência da República, governos estaduais e prefeituras municipais, com base no … Mais Câmara aprova projeto que limita gastos de campanhas eleitorais

A 1ª Câmara de Direito Civil do TJ manteve a decisão de negar provimento ao pleito de um homem que, após separação, quis reduzir o valor da pensão alimentícia e partilhar as dívidas fiscais e bancárias referentes a empresa de que era sócio com a sua ex-mulher. Ele também disse ter constituído nova família, daí … Mais Tribunal nega pleito de homem que pretendia partilhar dívidas após divórcio

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) confirmou sentença de primeira instância que julgou legal a demissão de um sargento de carreira do Exército, do município gaúcho de Jaguarão, no sul do estado, que se recusava a trabalhar aos sábados por questão religiosa. O homem é adepto da religião Adventista do Sétimo Dia, na … Mais Militares de carreira não podem alegar crença religiosa para faltar missões

A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu do recurso de embargos de uma assistente administrativa que tentava reverter a decisão que lhe indeferiu o enquadramento no cargo de advogada e as diferenças salariais pertinentes. A empregada foi contratada em 1986 como assistente administrativa e reenquadrada sem concurso, … Mais Assistente administrativa não consegue reenquadramento no cargo de advogada

A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu do recurso de uma empresa, no Paraná, condenada a pagar adicional de insalubridade a um trabalhador rural por exposição à ação de substâncias tóxicas provenientes da queima da cana-de-açúcar. O processo chegou à SDI contra a decisão da Quinta Turma … Mais Queima de cana-de-açúcar gera adicional de insalubridade a trabalhador rural

O valor do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN ou ISS) integra o conceito de receita bruta ou faturamento, de modo que não pode ser deduzido da base de cálculo do PIS e da Cofins. A decisão é da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em julgamento de recurso especial repetitivo (tema … Mais Valor do ISS compõe base de cálculo do PIS e da Cofins

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a empresa de factoring não pode exigir do devedor o pagamento de duplicatas correspondentes a serviços que não foram prestados, ainda que regularmente aceitas por ele. De acordo com o colegiado, no contrato de factoring – em que há profundo envolvimento entre faturizada e … Mais Empresa de factoring não tem como exigir pagamento de duplicatas emitidas sem causa