A Receita Federal editou norma para determinar que no caso de uma compensação tributária – uso de créditos para quitar débitos – não ser homologada, a multa de 50% deve incidir sobre o valor do débito. Antes, o Fisco entendia que a alíquota deveria recair sobre o valor total do crédito do contribuinte – geralmente … Mais Receita publica norma sobre cálculo de multa para créditos indevidos

Antes mesmo de o Congresso aprovar uma emenda liberando o uso de depósitos judiciais, Estados já recorrem a essa espécie de empréstimo como saída para a atual crise econômica. Os saques são bilionários em pelo menos dois Estados e devem aumentar consideravelmente com a nova regra. Aprovada no Congresso no fim de junho e ainda … Mais Depósitos retidos na Justiça viram saída para aliviar cofres estaduais

A 4ª Câmara de Direito Público atendeu recurso de uma mulher e majorou o montante concedido em primeira instância – R$10 mil – para o patamar de R$ 20 mil, a título de indenização por danos morais pelos infortúnios que passou em virtude da conduta de uma operadora de telefonia que a negativou por débitos … Mais TJ majora para R$ 20 mil danos morais por troca de plano de telefonia não autorizada

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) deu provimento, na última semana, ao recurso de um morador de Taquari (RS) que sofre de esquizofrenia e determinou ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que lhe pague benefício assistencial. A decisão da 5ª Turma reformou sentença que havia negado o pedido alegando que a renda … Mais Renda per capita não pode ser único critério para definir situação de miserabilidade

É cabível a expedição de precatório complementar na hipótese de pagamento realizado além do prazo constitucional estabelecido (final do exercício seguinte). Essa foi a fundamentação adotada pela 2ª Turma do TRF da 1ª Região para rejeitar os agravos de petição interpostos pela Universidade Federal da Bahia (UFBA) e outros. A instituição de ensino sustenta, em … Mais É cabível a expedição de precatório complementar nos casos em que o pagamento é realizado fora do prazo constitucional

Os honorários de sucumbência, quando omitidos em decisão transitada em julgado, não podem ser cobrados em execução ou em ação própria. Com base nesse entendimento, já pacificado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a Terceira Turma negou recurso de uma produtora de filmes contra o dono de um imóvel. A posição da turma … Mais Quando omitidos, honorários advocatícios não podem ser cobrados em execução

A 20ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo aumentou o valor da indenização que uma companhia aérea deve pagar a casal de idosos por falta de atendimento após cancelamento de voo. Consta dos autos que os passageiros, que têm mais de 80 anos de idade, esperavam por conexão em um … Mais Idosos que passaram 24 horas em aeroporto serão indenizados

Decisão da 9ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou que a Prefeitura de Rio Claro pague R$ 10 mil de indenização por danos morais a mãe de uma criança que caiu de uma altura de três metros, nas dependências da escola. A autora contou que sua filha – na … Mais Queda de criança em brinquedo escolar gera indenização

A Comarca de Presidente Prudente realizou, no último dia 7, a entrega de 300 cobertores à Campanha do Agasalho 2015, do Fundo Social de Solidariedade, que foi representado pela primeira-dama do município e presidente do Fundo Social de Solidariedade, Renata Guimarães Mello. O juiz da Vara da Infância e da Juventude, José Wagner Parrão Molina, … Mais Comarca de Presidente Prudente realiza Campanha do Agasalho

Decisão da 5ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou um homem a três anos e um mês de reclusão pelo crime de tortura. A vítima, casada com o acusado há oito anos, contou que fora agredida em outras ocasiões, na frente de seus filhos, sempre pelo mesmo motivo: obter … Mais Homem que agredia esposa é condenado por crime de tortura