O projeto de Lei Complementar 22 de 2015, que cria a promotoria exclusiva para combater crimes contra a mulher no estado de São Paulo, foi sancionado pelo governador Geraldo Alckmin. A promotoria, que deverá ser implementada gradualmente nos próximos seis meses, atuará exclusivamente na repressão e prevenção da violência doméstica contra a mulher e também … Mais São Paulo passa a ter promotoria exclusiva de combate à violência contra mulher

A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu vínculo de emprego rural, descartando a hip[otese de trabalho doméstico, a um empregado de um fazendeiro pernambucano. O colegiado entendeu que ficou demonstrada a existência de atividade econômica na fazenda, “mesmo que em caráter não profissional”, conforme destacou o relator do recurso, ministro Emmanoel Pereira. Apesar … Mais Turma reconhece vínculo de emprego rural de trabalhador de fazenda contratado como doméstico

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou, na última semana, recurso da Caixa Econômica Federal (CEF) que pedia a penhora judicial do apartamento de um casal de Laguna (SC). Segundo a 4ª Turma, o imóvel não pode ser apreendido por se tratar da única residência dos réus. O casal era sócio proprietário e … Mais Imóvel único de família não pode ser objeto de penhora judicial

Por unanimidade, a 1ª Turma do TRF da 1ª Região excluiu o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) da ação, julgou prejudicada a apelação e declarou a incompetência da Justiça Federal para apreciar o pedido da parte autora de retificação da sua profissão constante do assento de seu casamento. Com a decisão, os autos retornam … Mais INSS não é parte legítima para procedimento de retificação de registro civil mesmo havendo interesse previdenciário

Comprovado o atraso da Administração no pagamento de serviços prestados por força de contrato administrativo, afigura-se legítima a incidência de juros moratórios, bem como de correção monetária sobre tais parcelas, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração. Essa foi a tese adotada pela 5ª Turma do TRF da 1ª Região para confirmar sentença do Juízo … Mais Juros moratórios devem incidir a partir do atraso no pagamento da obrigação contratual

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que netos adotados por terceiros na vigência do Código Civil de 1916 não têm direito a herança de avó biológica falecida em 2007, quando já em vigor o novo código. A Terceira Turma negou o pedido dos adotados aplicando a regra do CC de 2002, segundo o qual, … Mais Adotados por nova família na vigência do antigo Código Civil não têm direito a herança de avó biológica

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completou 25 anos este mês. Neste período, apenas um de seus 267 artigos foi considerado parcialmente inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 869, julgada em 1999, a Procuradoria-Geral da República (PGR) pediu a declaração de inconstitucionalidade do dispositivo que estabelece dois … Mais Em vigor há 25 anos, ECA teve apenas um dispositivo julgado inconstitucional pelo STF

O trabalho de disseminação da Justiça Restaurativa na Comarca de Tatuí, forma de resolução de conflitos envolvendo adolescentes que privilegia o diálogo e compreensão mútua, contou com um importante passo no último dia 15. Integrantes do Grupo Gestor Interinstitucional se reuniram no Centro de Referência e Assistência Social (Cras) para discutir iniciativas que possam influenciar … Mais Comunidade de Tatuí se reúne em prol da Justiça Restaurativa

O Tribunal de Justiça de São Paulo inaugurou, no último dia 19, a 134ª unidade do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc) do Estado, em Várzea Paulista. O desembargador José Carlos Ferreira Alves, integrante do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos e Cidadania do TJSP (Nupemec), representou o presidente … Mais Várzea Paulista recebe unidade do Cejusc

A 1ª Vara do Juizado Especial Cível da Capital condenou um produtor de carnes e uma comerciante a pagar indenização de R$ 4 mil a consumidor que adquiriu produto estragado. O autor contou que comprou a carne em um supermercado, mas que ao ingeri-la, percebeu que estava estragada. Foi até o estabelecimento e devolveu o … Mais Consumidor que adquiriu carne estragada será indenizado