A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) deixará de recorrer em processos judiciais sobre a correção monetária dos balanços de 1989 e anos posteriores, instituída pelo Plano Verão. A orientação aos procuradores está na nota PGFN nº 212, editada recentemente. A determinação segue entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) em repercussão gral, contrário à Fazenda Nacional, … Mais PGFN desistirá de processos sobre correção de balanços

Oferecer brindes, presentes, pagar viagens ou hospedagens a servidores públicos – brasileiros ou estrangeiros – pode representar prática irregular prevista na Lei Anticorrupção. Para evitar que empresas brasileiras cometam erros como esses no exterior, a Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos (Apex) e a Controladoria-Geral da União (CGU) lançaram ontem (28) uma cartilha … Mais Cartilha ajuda empresas exportadoras a evitar problemas com leis estrangeiras

A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (SDI-2) desproveu recurso em mandado de segurança impetrado por um vendedor contra multa aplicada por juiz em razão de perjúrio – juramento falso. Segundo a decisão, a multa só pode ser contestada por meio de mandado de segurança caso não existam outros meios … Mais Vendedor não consegue anular multa por falso testemunho

O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) negou seguimento a recurso da União contra decisão que determinou o fornecimento do medicamento Soliris (eculizumab) a uma idosa portadora de Hemoglobinúria Paroxística Noturna (HPN), doença grave e rara que afeta o sistema sanguíneo. “É obrigação inafastável do Estado assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o … Mais TRF3 determina à União fornecer medicamento a portadora de doença no sistema sanguíneo

A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, de forma unânime, anulou sentença de primeiro grau extintiva e determinou o retorno dos autos ao Juízo de origem para o regular processamento do feito, uma vez que a ação movida contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para a obtenção de benefício previdenciário … Mais Realização de prova pericial é indispensável para a concessão de aposentadoria por invalidez

O Conselho da Justiça Federal (CJF) liberou aos tribunais regionais federais (TRFs) os limites financeiros no valor de R$ 938.616.340,04 relativos às requisições de pequeno valor (RPVs) autuadas em junho de 2015. Do total geral, R$ 584.944.797,26 correspondem a processos previdenciários e assistenciais – revisões de aposentadorias, pensões e outros benefícios, que somam um total … Mais Conselho da Justiça Federal libera R$ 938 milhões em RPVs

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheu questão de ordem proposta pelo ministro Mauro Campbell Marques e sobrestou o julgamento de recurso repetitivo que discute a incidência ou não de Imposto de Renda (IR) sobre juros de mora decorrentes de atraso no pagamento de benefícios previdenciários. Por maioria, em sessão realizada no … Mais Recurso sobre IR em benefícios pagos com atraso vai aguardar posição do STF

Se você precisasse se defender de alguma violência ou injúria, quem procuraria? Um advogado ou um apreciador de vinhos (sommelier)? E isso não se trata de literatura fantástica, não. Para o deputado Eduardo Cunha (PMDB), nada como um bom vinho para defender o cidadão, já que fez da Ordem dos Advogados do Brasil, seu alvo … Mais A advocacia merece respeito

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) planeja retomar os julgamentos na próxima semana. A sessão inaugural estava prevista para ontem, mas deve ocorrer na próxima terça-feira, com a presença do ministro da Fazenda, Joaquim Levy, e de novos integrantes do órgão. Ontem, o Ministério da Fazenda publicou no Diário Oficial os nomes de cerca … Mais Carf voltará a julgar na próxima semana

Em meio a um cenário de queda na arrecadação e com possibilidade de redução da meta de superávit, o governo criou ontem (22), por meio de medida provisória, um programa para reduzir as disputas administrativas e judiciais envolvendo débitos tributários que pode beneficiar 29 mil empresas. Pelo Programa de Redução de Litígios Tributários (Prorelit), empresas … Mais Governo cria programa para empresas quitarem dívidas tributárias