Nota conjunta divulgada ontem (28) pelo Ministério Público Federal e pelo Conselho Nacional de Procuradores Gerais alerta a população para os perigos a que está exposta pela negativa de empresas que mantêm redes sociais e aplicativos na internet, como Facebook e WhatsApp, seguirem as leis brasileiras e cooperar com as autoridades com informações para o … Mais MPF alerta para o perigo de empresas de internet negarem informações à Justiça

A 7ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve sentença que condenou o Metrô e uma empresa de transporte de valores a indenizar familiares de homem morto em assalto. O valor do ressarcimento, a título de danos morais, foi definido em R$ 100 mil para a esposa do falecido e … Mais Metrô e empresa de transporte de valores indenizarão família de homem morto em assalto

A 8ª Câmara do TRT-15 negou provimento ao recurso de uma reclamante, que insistiu para que a Justiça do Trabalho reconhecesse a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada, uma empresa do ramo de telefonia, sob o argumento de que ela, a reclamante, teria efetuado comercialização de produtos da empresa e que, por isso, seu trabalho foi … Mais Não há terceirização se relação entre as empresas é exclusivamente comercial, decide 8ª Câmara

Ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ) têm entendimento de que, se lei municipal torna uma área urbanizável ou de expansão urbana, a cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) é válida. O assunto é tema da ferramenta Pesquisa Pronta, que publicou várias decisões sobre o assunto. Segundo os ministros, a jurisprudência nesse sentido é … Mais IPTU incide sobre área considerada de expansão urbana, mesmo sem melhorias

Em contraponto a pressões de escritórios de advocacia, com o apoio de parlamentares, a Receita considera que mudanças na lei de repatriação de ativos não aumentariam a arrecadação e gerariam insegurança jurídica. Na avaliação do órgão, o efeito seria o contrário, diminuindo o valor a ser recebido pelo governo em troca da anistia de penas … Mais Receita Federal resiste a mudar lei sobre repatriação de recursos

Um atendente de telemarketing de Maringá deverá receber da G. R$ 10 mil de indenização por ter sido exposto a um controle constrangedor do uso do banheiro. Os períodos de intervalo do funcionário eram monitorados por computador e a empresa lançava as idas ao banheiro nos relatórios de produtividade, resultando em perda de pontos da … Mais Empresa é condenada por programa de incentivo constrangedor

A 16ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, no julgamento de um agravo de instrumento, reformou decisão de primeira instância que havia determinado, em ação de execução de sentença, que a integralidade de um depósito realizado através de penhora, inclusive os valores referentes aos honorários advocatícios, fosse colocada à disposição do juízo … Mais Penhora não pode recair sobre honorários advocatícios

A 1ª Câmara Civil do TJ fixou em R$ 3 mil o valor de indenização por danos morais a cliente de banco com suposta deficiência visual, que sofreu agressão física por parte do gerente de uma agência no litoral catarinense. A violência ocorreu no momento em que o cidadão, para entrar no banco que ainda … Mais Banco compensa freguês que sofreu ‘mata-leão’ de gerente ao entrar em agência fechada

A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), juntamente com outras associações de magistrados, impetrou no Supremo Tribunal Federal (STF) o Mandado de Segurança (MS) 34316, com pedido de liminar, para que seja declarado inexigível o cumprimento das normas da Resolução 82 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que obrigam os magistrados de 1º e 2º grau … Mais Mandado de segurança questiona exigência para que juízes declarem motivos de suspeição

O empregado que pede demissão antes da data da distribuição dos lucros pela companhia tem direito ao valor proporcional ao tempo de trabalho. Esse foi o entendimento da Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) ao restabelecer uma sentença da primeira instância. Em decisão unânime, o colegiado reconheceu os direitos de dois auxiliares de … Mais Empregado que pede demissão tem direito a PLR