O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) confirmou sentença que determinou à Fundação das Escolas Unidas do Planalto Catarinense (Uniplac), de Lages (SC), que entregue o diploma de graduação em Terapia Ocupacional a uma formanda com mensalidades em atraso. A estudante ajuizou mandado de segurança na Justiça Federal após ter sua diplomação condicionada ao … Mais Universidade não pode condicionar diploma a pagamento de mensalidades

O pagamento de uma multa de trânsito não significa aceitação da punição, nem convalida eventual vício existente no ato administrativo da autoridade responsável pela emissão da penalidade, segundo entendimento já consolidado pelos ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ). As diversas decisões sobre Os efeitos do pagamento de multa de trânsito sobre o ato administrativo … Mais Pagamento de multa de trânsito não significa aceitação da penalidade imposta

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou, por unanimidade, recurso movido pelo Sindicato dos Técnicos em Tributação, Fiscalização e Arrecadação do Estado de Minas Gerais (Sinffaz) contra o Estado de Minas Gerais em relação à cobrança de tributos. O sindicato questionou a retenção de valores relativos ao Imposto de Renda no período … Mais Sindicato ganha direito de representar filiados em ação para cobrança de tributos indevidos

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, em ação de dissolução de união estável, partilha de bens e guarda de menor, que cabe à filha postulante do pedido de pensão alimentícia provar a necessidade do benefício. No caso analisado, a filha do casal completou a maioridade no decorrer do processo. Inicialmente, a … Mais Filha maior de 18 anos deve provar necessidade de pensão alimentícia

Os benefícios da conciliação são muitos, entre eles a agilidade na solução da demanda e a promoção do diálogo entre as partes. Com uma boa conversa, as pessoas podem encontrar a melhor alternativa para o problema, sem a necessidade de uma decisão imposta pelo juiz. Um bom exemplo foi acordo homologado na sexta-feira (4) pelo … Mais Ex-companheiros celebram acordo para posse compartilhada de cachorro

O prazo para os empregadores domésticos pagarem o Documento de Arrecadação do eSocial (DAE) referente ao mês de fevereiro termina nesta segunda-feira (7). O Simples Doméstico reúne em uma única guia as contribuições fiscais, trabalhistas e previdenciárias que devem ser recolhidas pelos empregadores. Para a emissão da guia unificada, o empregador deve acessar a página … Mais Empregadores domésticos têm até hoje para pagar guia de fevereiro do eSocial

Uma construtora foi condenada pela Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho a indenizar por danos morais um servente de obras porque exigiu, para sua contratação, a apresentação de atestado de antecedentes criminais. A Turma, seguindo o entendimento do TST, que considera a conduta discriminatória quando a atividade do empregado não justifica a exigência da … Mais Construtora indenizará servente por exigir atestado de antecedentes criminais para contratação

A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a irregularidade de representação em agravo da Real Sociedade Espanhola de Beneficência, em Brasília, declarada porque todos os advogados constituídos renunciaram ao mandato, entre eles o que assinou o agravo. A sociedade foi intimada para que indicasse novo advogado para a causa, mas não o fez, … Mais Representação processual é considerada válida sem a constituição de novo advogado

A 2ª Câmara do TRT-15 negou provimento ao recurso do Município de Itariri que não concordou com a condenação arbitrada pelo Juízo da Vara do Trabalho de Itanhaém, de pagar adicional de insalubridade em grau médio (20%) à reclamante, uma agente de saúde. O principal argumento de defesa do Município se baseou no fato de … Mais Município não consegue reverter condenação ao pagamento de adicional de insalubridade

O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) reconheceu o direito à isenção do pagamento de imposto de renda para um contribuinte portador de alienação mental, decorrente de esquizofrenia – CID F-20. O autor da ação está desobrigado do pagamento do tributo em relação às pensões percebidas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e … Mais Portador de alienação mental decorrente de esquizofrenia tem direito a isenção de imposto de renda