Menos de 2% dos pedidos de bloqueios de valores ou de informações feitos pela Justiça brasileira são executados hoje por meio de ofícios enviados em papel. A grande maioria (98,55%) é feita eletronicamente por meio do BacenJud, sistema desenvolvido em 2001 pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e pelo Banco Central com o objetivo de … Mais Pedidos de bloqueios e informações feitos em papel chegam a menos de 2%

Relatório apresentado no Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas nesta terça-feira (8/3) pelo relator especial contra a tortura, Juan Méndez, defendeu a redução da população carcerária brasileira e classificou as audiências de custódia como “uma das mais importantes iniciativas em políticas públicas para combater problemas em prisões arbitrárias e tortura”. O documento é resultado … Mais ONU: audiências de custódia são importantes contra prisão arbitrária

Em decisão unânime, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) que condenou um banco a indenizar cliente por danos morais e materiais decorrentes de assalto ocorrido após a saída da agência. Segundo o acórdão do TJPR, “roubos a agências bancárias são fatos perfeitamente previsíveis … Mais Terceira Turma mantém decisão que responsabiliza banco por assalto fora da agência

O número de recuperações judiciais requeridas em todo o país no primeiro bimestre de 2016 foi 116,4% maior que o registrado no mesmo período de 2015, de acordo com o Indicador Serasa Experian de Falências e Recuperações. Foram 251 ocorrências contra 116 apuradas entre janeiro e fevereiro de 2015. O resultado, divulgado ontem (7), é … Mais Pedidos de recuperação judicial crescem 116,4% em dois meses

Um vigilante recorreu de sentença da vara do trabalho de Indaiatuba, que negou reflexos de adicionais em outras verbas salariais; obteve modificação decisória em um desses pontos recursais. No aspecto do adicional de risco de vida, a relatora do caso, desembargadora Tereza Aparecida Asta Gemignani, acolheu os fundamentos do 1º grau, observou vigência de norma … Mais Em discussão sobre reflexos em adicionais, trabalhador tem recurso parcialmente provido e vê confirmado dano moral por exclusão indevida do plano de saúde

Os Centros Judiciários de Resolução de Conflito e Cidadania (Cejuscs) evitaram, somente no ano passado, a entrada de pelo menos 270 mil processos no Judiciário brasileiro. Os números referem-se a oito estados brasileiros e não contabilizam as audiências que ocorrem nas Semanas Nacionais de Conciliação. Só em São Paulo, estado que conta com o maior … Mais Conciliação: mais de 270 mil processos deixaram de entrar na Justiça em 2015

Um supermercado com filial no sul do Estado foi condenado ao pagamento de R$ 3 mil em benefício de um funcionário terceirizado que teve sua demissão concretizada de forma indireta pelo estabelecimento. Embora a empresa tenha alegado que o trabalhador, que atuava como motorista, apresentava comportamento inadequado, ela não juntou provas do alegado e permitiu … Mais Supermercado indenizará ex-motorista de empresa terceirizada por forçar sua demissão

A 4ª Câmara Civil do TJ confirmou sentença que condenou uma empresa de saúde privada ao pagamento em dobro de mensalidades cobradas irregularmente de duas consumidoras de plano de assistência odontológica. Elas firmaram contrato em 2006 e acertaram que as parcelas mensais seriam debitadas em suas contas de energia. Passado um ano, entretanto, anunciaram a … Mais Empresa condenada por cobrar serviço após rescisão e acordo judicial com consumidoras

O desembargador federal Sérgio do Nascimento, da Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), decidiu que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) deve dividir a pensão por morte de um falecido segurado entre duas mulheres com quem teve relações concomitantes caracterizadas como união estável. A ação foi ajuizada contra o INSS … Mais TRF3 decide que duas companheiras irão dividir pensão por morte de segurado

Pai que recebia indevidamente pensão da filha não vai precisar devolver os valores ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) porque, além de o erro ter sido dministrativo, a verba era alimentícia e ficou comprovado que não agia de má-fé. A decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) foi proferida na última semana … Mais TRF4 entende que não cabe devolução de verba alimentícia paga indevidamente pela administração e recebida de boa-fé