A proposta de emenda à Constituição (PEC 152/2015), que estabelece um novo regime especial de pagamento de precatórios, passou nesta quarta-feira (6) pela primeira sessão de discussão, em primeiro turno, no Plenário do Senado. A proposta é de autoria do senador José Serra (PSDB-SP). Precatórios são requisições expedidas pelo Judiciário para cobrar dos estados, municípios … Mais PEC com novas regras para precatórios começa a ser discutida no Plenário

Não poderão fazer doações a partidos políticos os ocupantes de cargo em comissão ou função de confiança na administração pública e empregados, proprietários ou diretores de empresas prestadoras de serviços terceirizados que tenham contrato com a União, estados, Distrito Federal ou municípios. Foi o que decidiu nesta quarta-feira (6) a Comissão de Constituição, Justiça e … Mais Comissionados e terceirizados podem ser proibidos de fazer doação a campanhas

Donos de cartórios poderão responder com seu patrimônio pessoal por prejuízos causados a terceiros por culpa ou dolo, ainda que os danos tenham sido causados por escrevente ou outro funcionário por eles autorizado. A responsabilização civil de notários e oficiais de registro está prevista em projeto de lei da Câmara (PLC 44/2015), aprovado, nesta quarta-feira … Mais Dono de cartório poderá ser responsabilizado por dano a cliente

A 5ª Câmara Civil do TJ confirmou sentença da comarca de Porto Belo para condenar operadora de plano de saúde ao pagamento de indenização material e moral, no valor total de R$ 24,6 mil, em favor de cliente que teve negada cobertura para tratamento de embolia pulmonar, enfermidade ocorrida oito dias após a assinatura de … Mais Carência de plano de saúde é relativizada: obrigação de cobrir doença após 8 dias

A 11ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve liminar que determinou o restabelecimento do WhatsApp no Brasil. A turma julgadora entendeu que a suspensão das atividades do aplicativo, como ocorreu, seria excessiva, pois “estenderia seus efeitos muito além dos limites da empresa responsável por sua manutenção, atingindo, de forma … Mais Confirmada liminar que mantém atividades do WhatsApp

A 7ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve indenização por danos morais para homem que sofreu injúrias raciais em rede social. O valor foi fixado em R$ 15 mil. O autor alegava que pediu demissão da empresa que trabalhava em razão de ofensas por parte de seu diretor, que … Mais Vítima de ofensas raciais em rede social será indenizada

Um trabalhador reintegrado a uma montadora de veículos obteve provimento em seu inconformismo quanto ao direito de receber pensão vitalícia, cumulativamente com a garantia de emprego prevista em norma coletiva; na Vara de origem, o benefício pensional não lhe fora concedido. O reclamante sofreu acidente no trabalho, lesionando seu joelho e obtendo tratamento médico diretamente … Mais Pensionamento mensal e garantia de emprego a trabalhador acidentado são compatíveis

A tarde desta quinta-feira (07) será de mobilização pela Justiça Trabalhista. O ato contra o corte orçamentário que atingiu a especializada será realizado a partir das 15h no Fórum Ruy Barbosa, na av. Marquês de São Vicente, 235, Barra Funda, São Paulo-SP. A presidência do TRT da 2ª Região convida magistrados, servidores, advogados e demais … Mais Ato em prol da Justiça do Trabalho acontece nesta quinta-feira (07)

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) alterou a Resolução CNJ 35/2007, que regulamenta a realização de separação e divórcio consensual por via administrativa, para esclarecer que o procedimento consensual não pode ser obtido caso a esposa esteja grávida. Até então, a Resolução previa como requisito para obter o divórcio ou a separação consensual a inexistência … Mais Divórcio consensual em cartório não é possível caso a mulher esteja grávida

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), garantiu a um jovem, flagrado com 23 gramas de maconha, o direito de aguardar em liberdade o julgamento da apelação contra sentença condenatória. O ministro também determinou que o regime inicial de cumprimento de pena seja fixado com base nos requisitos legais. Ele aplicou ao … Mais Aplicação de regime prisional deve considerar caso concreto e não apenas gravidade genérica do crime, decide ministro