O plenário do Senado aprovou ontem (7) a Medida Provisória 699/2015 que aumenta a punição para quem utilizar veículos para bloquear vias públicas. O texto, transformado no projeto de lei de conversão (PLV 4/2016), inclui pedestres entre os que podem ser punidos. A proposta, que agora só depende da sanção da presidenta Dilma Rousseff, também … Mais Senado aprova penas mais rigorosas para infrações do Código de Trânsito

Qual o significado do termo “amigo” nas redes sociais? O questionamento está por trás de recente decisão da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do RS, ao julgar e negar pedido de exceção de suspeição contra uma Juíza de São Marcos. Por unanimidade, o Colegiado concluiu que o fato de alguma das partes ou … Mais Amizade entre Juiz e parte em rede social não pressupõe suspeição do julgador

A 3ª Câmara de Direito Público do TJ confirmou condenação de empresa aérea ao pagamento de indenização material e moral, no importe de R$ 5 mil, em virtude de mais de cinco horas de atraso na programação de voo que impediu avó de presenciar o primeiro aniversário de sua neta. Conforme os autos, a autora … Mais Empresa aérea ressarcirá atraso em voo de avó que perdeu primeiro aniversário da neta

A esposa de um paciente que morreu após esperar cinco dias por uma vaga na Unidade de Terapia Intensiva (UTI) de Hospital Estadual de Bauru será indenizada, determinou a 8ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo. A Fazenda do Estado deve pagar R$ 30 mil a título de danos morais. … Mais Estado indenizará esposa de paciente morto após dias de espera por vaga na UTI

A 14ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo julgou procedente apelação e garantiu a um casal o direito de usufruto de imóvel doado por eles a seus filhos. Consta dos autos que os pais fizeram a doação do bem para os filhos, fazendo constar cláusula que reserva aos doadores o … Mais TJSP reconhece direito de usufruto a casal após morte de filha

Empresas com sede em países integrantes do Mercosul são isentas de apresentar tradução juramentada de documentos, desde sejam de leitura compreensível. Foi o que entendeu, em decisão publicada na última terça-feira (05/4), o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) ao conceder liminar favorável a uma empresa argentina contra uma determinação da 1ª Vara Federal … Mais Documentos em língua espanhola devem ser aceitos no Brasil

Os ministros Joel Ilan Paciornik e Antonio Saldanha Palheiro integrarão, respectivamente, a Quinta e a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Os dois magistrados foram empossados nessa quarta-feira (6), nas vagas abertas com as aposentadorias dos ministros Gilson Dipp e Sidnei Beneti. Paciornik e Saldanha também passam a compor a Terceira Seção do … Mais Novos ministros do STJ integrarão turmas de direito penal

Em decisão unânime, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou o trancamento de ação penal contra um homem denunciado pela prática de pesca ilegal em período de defeso. O colegiado aplicou ao caso o princípio da insignificância. O pescador foi abordado em uma área de proteção ambiental de Roraima, sem autorização de … Mais Quinta Turma aplica princípio da insignificância em crime ambiental

O governador do Rio de Janeiro ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5492, com pedido de medida liminar, contra dispositivos da Lei Federal 13.105/2015, que instituiu o novo Código de Processo Civil. Para o estado, as inconstitucionalidades apontadas agridem valores fundamentais albergados pela Constituição da República. Alega que foram … Mais ADI questiona dispositivos do novo Código de Processo Civil

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) sinalizou que vai definir três discussões muito importantes para o segmento imobiliário: a cobrança de comissão de corretagem direto do consumidor, a cobrança da chamada taxa Sati e a prescrição dos pedidos de devolução. Numa primeira leitura, especialistas ouvidos pelo DCI apontam que a definição sobre os três temas … Mais STJ fixará regras sobre comissão imobiliária