O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) firmou entendimento de que a mora injustificada ou irrazoável do Fisco em restituir o valor devido ao contribuinte caracteriza resistência ilegítima a autorizar a incidência de correção monetária. A decisão foi tomada, na sessão desta quarta-feira (6), na análise de embargos no Recurso Extraordinário (RE) 299605, relatado pelo … Mais Incide correção monetária em mora injustificada na restituição a contribuinte, afirma STF

Mesmo quando funcionários e empregador em mútuo acordo desejam, por exemplo, encurtar o intervalo de almoço para encerrar o expediente mais cedo, advogados alertam que o trato pode render um futuro passivo judicial. Especificamente nessa situação, a empresa provavelmente seria condenada a pagar uma hora extra inteira por dia em que houve redução do intervalo, … Mais Flexibilização de horário exige cautela mesmo se há apoio dos funcionários

A Fundação Procon de São Paulo notificou hospitais e laboratórios a prestarem esclarecimentos sobre denúncias de aumento abusivo do preço da vacina contra a gripe H1N1. Segundo o Procon, caso seja constatado reajuste abusivo, as empresas poderão ser autuadas. O órgão não informou quantos hospitais foram notificados e se são da capital ou de outras … Mais Procon notifica hospitais e laboratórios por preço abusivo da vacina contra H1N1

O número de recuperações judiciais requeridas no primeiro trimestre de 2016 foi 114,1% superior ao registrado no mesmo período do ano passado, segundo o Indicador Serasa Experian de Falências e Recuperações. Neste primeiro trimestre do ano, foram 409 ocorrências, ante 191 apuradas entre janeiro e março de 2015. O resultado é o maior para o … Mais Número de recuperações judiciais tem alta de 114% no primeiro trimestre

Não é admissível a interposição de agravo de instrumento para atacar decisão interlocutória que não consta no rol de decisões passíveis de serem revistas ou modificadas mediante agravo de instrumento, o que autoriza que isso seja proclamado por decisão monocrática do relator. Com esse entendimento, o Desembargador Voltaire de Lima Moraes, da 19ª Câmara Cível … Mais Com base no novo CPC, não conhecido agravo de instrumento que visava à dilação de prazo

A 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça manteve condenação a um homem responsável por divulgar, em redes sociais, vídeo íntimo dele próprio com uma mulher em Cruz Alta. Além de indenizar a vítima, o réu deverá reparar os danos morais sofridos pelo esposo da autora da ação. O relator Desembargador Carlos Eduardo Richinitti votou … Mais Amante deve indenizar casal por divulgação de vídeo íntimo na Internet

A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve condenação aplicada à indústria agrícola para o pagamento de indenização por danos morais a uma auxiliar ofendida pelos colegas depois de reclamar de filme exibido no transporte a caminho da empresa. Ela se demitiu após receber ameaças de agressão, mas comprovou na Justiça que o fim … Mais Empresa agrícola indenizará auxiliar ameaçada por colegas por reclamar de filmes exibidos em transporte

Com exceção de diplomas e documentos necessários para transferência de alunos, instituições particulares de ensino superior podem cobrar taxas para emissão de atestados. Foi esse o entendimento adotado na última semana pela 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) ao negar recurso do Ministério Público Federal (MPF) contra duas instituições paranaenses. O … Mais Instituições particulares de ensino podem cobrar taxas pela emissão de atestados

O Comitê Gestor da Conciliação, vinculado à Comissão Permanente de Acesso à Justiça e Cidadania do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), reuniu-se nesta segunda-feira (4), no Conselho da Justiça Federal (CJF), em Brasília, para apresentar as principais diretrizes de atuação do Movimento Permanente pela Conciliação da Justiça Federal, que serão implementadas juntamente com os Coordenadores … Mais Diretrizes da conciliação na Justiça Federal são debatidas em reunião de trabalho

Em cerimônia de assinatura de memorando de entendimento nesta terça-feira (5), o presidente do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Ricardo Lewandowski, destacou a relevância das decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) para o fortalecimento dos direitos humanos no Brasil. O memorando, assinado por ele e pelo … Mais Ministro Lewandowski ressalta importância da Corte IDH para consolidação dos direitos humanos no Brasil