A 3ª Câmara Civil do TJ manteve decisão da comarca da Capital que julgou improcedente o pedido de indenização moral formulado por um motorista responsável por acidente com mortes em 1992 – ocorrência veiculada posteriormente em matéria de uma emissora de TV aberta que buscava conscientizar a sociedade sobre os riscos no trânsito. O autor … Mais Direito ao esquecimento não se sobrepõe à abordagem histórica de casos emblemáticos

Um papagaio apreendido pela Secretaria do Meio Ambiente do Estado de São Paulo, por estar em cativeiro sem licença, deve ser restituído a seu dono, conforme acórdão da 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente do Tribunal de Justiça de São Paulo, que manteve decisão da 3ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo. A turma … Mais Câmara Ambiental decide que papagaio apreendido deve ser devolvido a dono idoso

A postagem de fotos da empresa em perfil no Facebook levou à dispensa por justa causa de um operador de máquina de corte de uma indústria gaúcha. A Quinta Turma do Trabalho do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu de recurso do trabalhador, que pretendia reverter a demissão por justa causa em dispensa imotivada para, … Mais Mantida justa causa de metalúrgico que postou fotos de indústria no Facebook

O ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, do Tribunal Superior do Trabalho, abriu prazo de 15 dias para que pessoas, órgãos e entidades interessados prestem informações a fim de subsidiar decisão da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) em processos concernentes a “Dano Moral. Exigência de Certidão Negativa de Antecedentes Criminais”. A questão jurídica (“a … Mais Edital intima interessados em prestar informações em recurso sobre certidão de antecedentes criminais

A Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) reconheceu o direito de uma segurada do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) de receber indenização por danos morais devido à demora na implantação de aposentadoria por invalidez concedida judicialmente. O benefício previdenciário só foi implantado mais de um ano depois da intimação da … Mais Demora na implantação de benefício previdenciário gera dano moral

Com base no princípio constitucional do direito à saúde, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) confirmou sentença que determinou ao Sistema Único de Saúde (SUS) que fornecesse a uma paciente de Londrina (PR) um kit de estimulador medular para combater dores crônicas. A decisão saiu na última semana. Em 2011, a mulher submeteu-se … Mais SUS deve custear estimulador medular a paciente com dor crônica

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou liminarmente, na última semana, recurso do Departamento Estadual de Trânsito do Rio Grande do Sul (Detran/RS) para suspender a exigência de exame toxicológico na expedição ou renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) nas categorias C (transportadores de carga), D (transportadores de passageiros) e E (condutores … Mais TRF4 mantém exigência de exame toxicológico a motoristas profissionais

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão que retirara a constrição de bens de um réu diante de sua absolvição. O colegiado negou recurso do Ministério Público Federal (MPF), que considerava a decisão de desbloqueio temerária. Para o relator, ministro Ribeiro Dantas, a sentença absolutória, ainda que recorrível, implica revogação das … Mais Tribunal mantém desbloqueio de bens diante de absolvição de réu

O presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, Claudio Lamachia, e o advogado criminalista Antonio Cláudio Mariz de Oliveira estarão em Campinas para participar do VII Encontro Anual AASP, que acontecerá a partir de amanhã, quinta-feira, 28, e nos dias 29 e 30, no Expo D. Pedro – Av. Guilherme Campos, 500, … Mais Presidente do Conselho Federal da OAB, juristas e advogados debatem, em Campinas, temas de interesse da sociedade brasileira

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, reconhecer em favor de uma mulher o direito de ser beneficiária de plano de saúde contratado pelo ex-marido. Apesar da separação judicial, o casal manteve vínculo, morando na mesma casa. A seguradora era contra a manutenção do plano nas mesmas condições, alegando que, … Mais Mulher tem reconhecido direito a plano de saúde contratado por ex-marido