O ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, do Tribunal Superior do Trabalho, abriu prazo de 15 dias para que pessoas, órgãos e entidades interessados prestem informações a fim de subsidiar decisão da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) em processos concernentes a “Dano Moral. Exigência de Certidão Negativa de Antecedentes Criminais”. A questão jurídica (“a exigência de apresentação de certidão de antecedentes criminais pelos candidatos ao emprego gera dano moral?”) é tratada em dois processos afetados para apreciação da SDI-1 dentro da sistemática dos recursos de revista repetitivos. No mesmo prazo, os interessados deverão requerer sua admissão no feito como amicus curiae.
Processos: RR-243000-58.2013.5.13.0023 e RR–184400-89.2013.5.13.0008
Ogleari e Rodrigues Assessoria Jurídica 