Um acordo firmado nesta quarta-feira (27) entre governo federal, órgãos de defesa do consumidor e entidades do mercado imobiliário definiu novas regras para os contratos de compra de imóveis na planta, buscando suprimir abusos de incorporadores e vantagens indevidas dos compradores. A intenção do pacto, firmado no Tribunal de Justiça do Rio, é normatizar os … Mais Acordo aperta as regras para compra de imóvel na planta no Brasil

A 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), por unanimidade, seguiu o voto do relator, o desembargador Olavo Junqueira de Andrade, mantendo a sentença que condenou o Departamento Estadual de Trânsito de Goiás (Detran-GO) a indenizar W. P. R. pela demora na emissão de sua Carteira Nacional de Habilitação (CNH). … Mais Detran terá de indenizar homem por atraso na entrega de CNH

A demissão por justa causa aplicada a uma doméstica gestante que usava cosméticos da empregadora foi revertida pela Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT10). A decisão foi tomada durante o julgamento de um recurso contra sentença do juízo da 20ª Vara do Trabalho de Brasília. Para os desembargadores do Colegiado, … Mais Turma reverte justa causa aplicada à doméstica gestante que usava cosméticos da empregadora

O Grupo de Trabalho (GT) para desenvolvimento da Justiça Restaurativa instituído pelo presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Ricardo Lewandowski, por meio da Portaria n. 74/2015, finalizou o seu trabalho com a apresentação da proposta de uma minuta de resolução para difusão da prática no país. A proposta foi encaminhada pelo secretário-geral do … Mais Comissão do CNJ avalia proposta de norma para difundir Justiça Restaurativa

O Instituto Nacional da Previdência Social (INSS) irá receber de uma empresa de indústria, comércio e exportação de grãos a metade dos valores gastos com o pagamento de pensão à família de um ex-funcionário morto após acidente de trabalho. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região considerou a empresa parcialmente culpada pelo ocorrido. A decisão … Mais Empresa terá que ressarcir INSS por gastos com pensão por morte de um ex-funcionário

A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) não conheceu de um agravo regimental interposto contra decisão monocrática do ministro Reynaldo Soares da Fonseca, em controvérsia de um processo de natureza penal. Relator do agravo, o ministro Reynaldo da Fonseca destacou que o novo Código de Processo Civil (CPC) não revogou os prazos previstos … Mais Ministros destacam que novo CPC não revogou todos os tipos de prazos recursais

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), especializada no julgamento de processos que tratam de matéria de direito público, aprovou a edição de três novas súmulas. Elas são o resumo de entendimentos consolidados nos julgamentos do tribunal e, embora não tenham efeito vinculante, servem de orientação a toda a comunidade jurídica sobre a … Mais Primeira Seção do STJ edita três novos enunciados ligados à área pública

O Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu por 60 dias o julgamento de três mandados de segurança que discutem os termos da repactuação da dívida dos estados com a União, e prorrogou pelo mesmo prazo as liminares já concedidas. Com as cautelares, a União está impedida de impor aos estados sanções por inadimplência decorrente da discussão … Mais STF prorroga por 60 dias liminares sobre dívida dos estados

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Ministério da Justiça apresentam, nesta terça-feira (26/4), dois sistemas de informação que atuarão integrados na gestão de dados sobre a população penitenciária brasileira. Além de permitir o acompanhamento de dados sobre a população carcerária, estabelecimentos e serviços penais, o Sistema de Informações do Departamento Penitenciário Nacional (Sisdepen) … Mais CNJ e MJ apresentam sistemas integrados para acompanhar execução penal

Familiares de uma ciclista atropelada e morta quando pedalava em uma ciclovia, em cidade do Alto Vale do Itajaí, serão indenizados em R$ 200 mil pelo motorista responsável pelo acidente. A condenação foi mantida após análise de recurso pelos integrantes da 4ª Câmara Civil do TJ. Embora o apelante tenha sustentado culpa concorrente da vítima, … Mais Família de ciclista atropelada e morta em ciclovia será indenizada em R$ 200 mil