O Marco Civil da Internet foi regulamentado na quarta-feira (11), mas especialistas em direito digital ainda têm dúvidas sobre os principais pontos da “constituição” da internet no país. Para o advogado Marcos Bruno, não está claro, por exemplo, se as operadoras podem permitir parcerias como a do WhatsApp com a TIM e a Claro. “Pode … Mais Marco Civil da Internet é regulamentado e ainda gera dúvida

A Câmara Especial Regional de Chapecó manteve condenação por danos morais imposta a conglomerado empresarial que levou a protesto título quitado rigorosamente em dia, com a consequente e indevida inscrição de microempresário no cadastro de maus pagadores. A requerida agora terá de desembolsar R$ 8 mil em favor do pequeno negociante, que, mesmo com o … Mais Conglomerado empresarial é responsabilizado por quase arruinar pequeno comerciante

A Câmara Especial Regional de Chapecó confirmou entendimento da comarca local no sentido de proibir a realização do leilão de bens que compõem um espólio para posterior divisão entre os herdeiros legais. Tal situação, esclareceu o órgão julgador, contraria a legislação, uma vez que o Código Civil não permite ao testador converter bens em dinheiro … Mais Nulidade de cláusula que estabelece leilão de bens de espólio não invalida testamento

Rescisão indireta pode ser pedida pelo empregado quando o empregador descumpre o contrato de trabalho – por exemplo, em situações constrangedoras de assédio moral. Ela dá direito a todas as verbas indenizatórias, como quando acontece numa demissão sem justa causa. Foi o caso de um processo trabalhista julgado em 1ª instância em vara de Mogi … Mais Gravação de conversa não configura prova ilícita quando não cabe sigilo legal

Em julgamento realizado nesta quarta-feira (11), a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou reclamação de comerciante que buscava manter a impenhorabilidade de imóvel em Boa Vista. A impossibilidade de penhora foi decidida pelo Tribunal de Justiça de Roraima (TJRR), que, com base em lei municipal de ordenamento urbano, entendeu que a habitação … Mais Segunda Seção julga reclamação sobre penhora e aprova nova súmula

O filho que atinge a maioridade tem que comprovar a necessidade ou que frequenta curso técnico ou universitário para continuar recebendo pensão alimentícia. A decisão unânime foi da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao analisar um recurso apresentado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS). O caso … Mais Obrigação dos pais de prestar alimentos a filho maior de idade depende de prova

A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que atos infracionais cometidos na adolescência podem ser utilizados como fonte de convencimento judicial sobre a periculosidade do réu, para o fim de decretação de prisão preventiva em nome da preservação da ordem pública. Com esse julgamento, a seção pacificou o entendimento do tribunal, que … Mais Prisão preventiva pode ser justificada com infrações cometidas na adolescência

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) informa a publicação no Diário Oficial da União de ontem, 11/5, da Portaria MF 169, de 10 de Maio de 2016, que altera o Regimento Interno do órgão com o objetivo de disciplinar o procedimento de declaração de nulidade para as decisões que, eventualmente, se enquadrem nessas hipóteses. … Mais Alteração no Regimento Interno detalha procedimentos para declaração de nulidade

Na sessão plenária de ontem, o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) também anunciou o lançamento de um novo site, que atende melhor as exigências da Lei de Acesso a Informação (12.527/2011). O presidente do órgão, Vinicius Marques de Carvalho, destacou que a nova ferramenta, o Cade em Números, vai facilitar a obtenção dos dados … Mais Conselho terá portal para divulgar dados

A Receita Federal publicou ontem (11), no Diário Oficial da União, decreto instituindo o Sistema Nacional de Gestão de Informações Territoriais (Sinter), destinado a concentrar em um único ambiente eletrônico as informações relacionadas à titularidade dos imóveis envolvendo operações como alienações, doações e garantias, enviadas pelos sistemas de registro dos cartórios brasileiros. Com o sistema … Mais Receita publica decreto que cria código de identificação nacional para imóveis