Juiz do 2º Juizado Especial Cível de Brasília julgou parcialmente procedente o pedido inicial da ação para condenar a C. S.A. na obrigação de realizar a portabilidade de duas linhas telefônicas do autor e, ainda, pagar a ele a importância de R$ 2 mil, a título de danos morais. Cabe recurso da sentença. Para o … Mais Empresa telefônica é condenada por não realizar portabilidade solicitada pelo cliente

O PR (Partido da República) entrou com uma ação no Supremo Tribunal Federal pedindo que o tribunal impeça que decisões judiciais suspendam ou proíbam serviços virtuais de troca de mensagens, como o WhatsApp. A ideia é deixar expresso que não pode existir esse tipo de interrupção no serviço. O texto questiona a constitucionalidade de trechos … Mais Advogados vão ao Supremo Tribunal Federal para blindar o WhatsApp

Começam a vigorar ontem (15) as novas regras de atendimento prestado por operadoras de planos de saúde nas solicitações de procedimentos e serviços de cobertura assistencial. As medidas, definidas pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) por meio da Resolução Normativa 395, foram anunciadas em janeiro deste ano. A multa em casos de descumprimento das … Mais Novas regras para operadoras de plano de saúde entraram em vigor

A 5ª Câmara Civil do TJ condenou hospital do Vale do Itajaí por negligência em atendimento de paciente que morreu por causa não completamente esclarecida, um dia após entrada no pronto-socorro com quadro de lombalgia. O estabelecimento pagará R$ 109 mil por danos morais, valor dividido entre os três filhos da falecida, mais pensão mensal … Mais Hospital foi negligente com doente que chegou com lombalgia e faleceu por ‘choque’

A 1ª Câmara de Direito Público do TJ manteve sentença da comarca de Florianópolis que condenou o município ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5 mil, em favor de um adolescente que foi agredido fisicamente por fiscal da prefeitura. De acordo com o processo, o autor é filho de um … Mais Filho de camelô agredido pela fiscalização da prefeitura será indenizado em R$ 5 mil

Na ausência de representantes do sindicato a que o trabalhador está vinculado e de autoridades do Ministério do Trabalho, do Ministério Público e da Defensoria Pública, cabe ao juiz de paz atuar na homologação de rescisões de contrato de trabalho, conforme prevê o artigo 477 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). A decisão foi … Mais Juiz de paz deve homologar rescisões trabalhistas, na falta de assistentes

A violência sexual contra criança e adolescente é motivo de forte preocupação na sociedade brasileira. De acordo com o balanço anual do Disque 100, canal de comunicação da Secretaria de Direitos Humanos do governo federal, das 137.516 denúncias sobre violações de direitos humanos no País em 2015, cerca de 80 mil envolviam pessoas com menos … Mais Decisões do STJ fortalecem o combate à violência sexual contra crianças

A exigência de reconhecimento de firma de promotores de justiça do Distrito Federal (DF) para averbar termo de reconhecimento de paternidade celebrado perante o Ministério Público é alvo da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5511. A ação, ajuizada no Supremo Tribunal Federal (STF) pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot, questiona trechos do Provimento Geral da … Mais Questionada exigência de reconhecimento de firma de promotor para averbar termo de paternidade

A 5ª Turma Cível do TJDFT deu provimento a recurso da parte autora para afastar o dever de pagar pensão alimentícia a filho durante a realização de curso de pós-graduação no exterior. A decisão foi por maioria. Trata-se de agravo regimental interposto pelo genitor contra liminar que restabeleceu a prestação de alimentos para a filha. … Mais Pagamento de alimentos após graduação é medida excepcional

O Marco Civil da Internet foi regulamentado na quarta-feira (11), mas especialistas em direito digital ainda têm dúvidas sobre os principais pontos da “constituição” da internet no país. Para o advogado Marcos Bruno, não está claro, por exemplo, se as operadoras podem permitir parcerias como a do WhatsApp com a TIM e a Claro. “Pode … Mais Marco Civil da Internet é regulamentado e ainda gera dúvida