A 3ª Câmara Criminal do TJ manteve condenação de um ano e seis meses de detenção a um homem responsabilizado por proferir diversas e sérias ameaças de morte contra sua ex-companheira, motivadas por seu inconformismo com o término do relacionamento após oito meses de romance. Movido por ciúme doentio, segundo acusação formulada pelo Ministério Público, … Mais Condenado homem que aterrorizou companheira, ao final do romance, por ciúme doentio

A 38ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou o Metrô a pagar R$ 20 mil de indenização por danos morais a uma mulher com deficiência visual que, sem o auxílio de funcionários para desembarcar, caiu nos trilhos e sofreu ferimentos graves. A autora afirmou que, ao descer na estação, … Mais Mulher com deficiência visual que caiu em trilhos do Metrô será indenizada

A Quinta Turma do Tribunal Superior Trabalho manteve decisão que condenou uma indústria de refrigerantes a pagar indenização, por danos morais, a um assistente de distribuição despedido por justa causa com base em ato de improbidade inexistente. A dispensa ocorreu após o empregado apresentar atestado médico não compatível com o período em que se afastou … Mais Assistente demitido por erro de médico no preenchimento de atestado receberá indenização

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu de recurso no qual o Município de Santa Bárbara D’oeste (SP) pretendia anular reclamação trabalhista patrocinada por ex-advogadas municipais que não teriam respeitado a quarentena de dois anos determinada no Código de Ética da Ordem dos Advogados do Brasil. A Turma rejeitou a alegação de … Mais Atuação de advogadas que estariam em quarentena não implica extinção de processo contra município

Os desembargadores da 8ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região negaram o recurso de uma farmacêutica de São Carlos que reivindicava a penhora de imóvel dos ex-patrões para pagamento de dívida trabalhista. Os magistrados consideraram que o fato de a casa ser bem único e utilizada como residência permanente da família de … Mais 8ª Câmara do TRT-15 assegura impenhorabilidade de imóvel único de família de empresário

O acesso ao conteúdo de conversas pelo Whatsapp em celular apreendido durante flagrante pela polícia precisa de autorização judicial para ser considerado como prova em processo judicial. A decisão inédita foi da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar um habeas corpus de um suspeito detido pela Polícia Militar em Rondônia. No … Mais Acesso ao Whatsapp em celular apreendido, só com a autorização judicial

A falta de estabelecimento penal compatível com a sentença não autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso. Esse foi o entendimento do Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 641320, com repercussão geral reconhecida. Por maioria de votos, os ministros entenderam que o condenado deve cumprir pena … Mais Condenado não pode ser submetido a regime mais grave que o estabelecido na sentença

Mesmo com regras definidas para guiar a alfândega na tributação de importados, divergências a respeito do valor das mercadorias têm feito com que empresas tenham dificuldade em liberar as cargas e cumprir contratos. É o que está ocorrendo, por exemplo, no Porto de Santos, onde estão equipamentos de informática destinados ao governo da Bahia. Segundo … Mais Divergência com o fisco sobre valor de importados trava mercadorias

O prefeito de São Paulo, Fernando Haddad, assinou decreto nesta terça-feira, 10, que regulamenta a situação do transporte individual de passageiros em São Paulo, notadamente o Uber e outros aplicativos semelhantes. Em nota da secretaria executiva de comunicação, a administração municipal afirma que as novas regras “estão em sintonia com uma série de decisões judiciais … Mais Prefeitura de São Paulo regulamenta Uber e apps de carona solidária

Viajantes agora podem entrar no Brasil com produtos de origem animal na bagagem, como queijos, salames e doces de leite. Para entrar no território nacional, os produtos devem estar acondicionados em sua embalagem original de fabricação, com rotulagem que possibilite a identificação. Segundo o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa), a medida vai beneficiar … Mais Turistas já podem entrar no Brasil com produtos alimentícios de origem animal