Decisão da 7ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça paulista concedeu a uma portadora de deficiência física o direito a transporte coletivo gratuito na cidade São Paulo. A autora impetrou mandado de segurança contra o diretor-presidente da Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos de São Paulo (EMTU) pedindo isenção tarifária para uso do transporte … Mais Portadora de deficiência física tem direito a transporte coletivo gratuito

O juiz do trabalho José Guido Teixeira Júnior, titular da Vara do Trabalho de Itararé, homologou nesta semana um acordo em uma ação individual no valor de 800 mil reais. O reclamante, empregado de uma empresa terceirizada do ramo de telefonia, desempenhava atividades de instalador e por isso trabalhava sempre no alto de postes. No … Mais Acordo prevê indenização de R$ 800 mil a trabalhador acidentado

Ao contratar uma trabalhadora, uma instituição financeira ofereceu-lhe um bônus no valor de R$ 110 mil, além do salário, para tornar a oferta mais atraente. Quando foi demitida, a ex-empregada entrou com uma ação, pedindo para que esse valor fosse reconhecido como salário. Em 1ª instância, seu pedido foi julgado improcedente, e, por isso, ela … Mais Valor pago como incentivo à contratação integra salário

O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou a jurisprudência da Corte no sentido de que a fixação de pensão alimentícia em salários mínimos não viola a Constituição Federal (CF). A decisão foi tomada na análise do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 842157, que teve repercussão geral reconhecida. O empresário autor do recurso, que … Mais Fixação de pensão alimentícia em salários mínimos não viola Constituição

A 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve condenação de empresa de produtos alimentícios de São José do Rio Preto, que terá que indenizar uma consumidora e seu filho por fragmentos de vidro encontrados no interior de embalagem de suco. A indenização por dano moral foi fixada em R$ … Mais Ingestão de suco com caco de vidro gera indenização

Cerca de 50 estudantes do primeiro e segundo semestres da Faculdade de São Roque estiveram ontem (19) no Palácio da Justiça, sede administrativa do Tribunal paulista, para realizar um júri simulado. Os participantes atuaram como juiz, promotores, advogados, testemunhas, jurados, escreventes, serventuários e escolta policial na composição de um caso real e de época, conhecido … Mais Faculdade de São Roque realiza júri simulado no TJSP

O direito à Justiça gratuita, apesar de indicar um benefício para pessoas físicas, também pode ser conseguido por qualquer empresa capaz de comprovar dificuldade financeira. Considerando o cenário de desaceleração econômica, o uso desse recurso pode crescer. “A lei não faz distinção entre pessoa física ou jurídica”, destaca o titular do Bento Jr. Advogados, Gilberto … Mais PJ também pode recorrer à Justiça gratuita

A Procuradoria-Geral da República (PGR) engrossou o movimento contra a obrigatoriedade de inscrição de advogados públicos na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). O procurador-geral Rodrigo Janot ajuizou nesta semana uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra o artigo 3º do Estatuto da Advocacia – a Lei nº 8.906, de … Mais PGR questiona inscrição na OAB

O ministro da Previdência, Carlos Gabas, disse hoje (18) que a nova fórmula de cálculo da aposentadoria do governo leva em conta o envelhecimento da população brasileira para ajudar a dar sustentabilidade à Previdência Social. A fórmula somará o tempo de contribuição e idade para definir quando o trabalhador poderá pedir o benefício integral à … Mais Nova fórmula de aposentadoria prevê revisão gradual do cálculo

A 1ª Câmara de Direito Civil atendeu recurso de um consumidor contra sentença que lhe negou direito a indenização por danos morais, por ter sido injustamente inscrito nas listas de maus pagadores da cidade, e majorou de R$ 5 mil para R$ 25 mil – atualizados – o montante que a empresa deverá pagar ao … Mais Empresa que vendeu a falsário deve indenização a consumidor inscrito como devedor