Por unanimidade, a 6ª Turma do TRF da 1ª Região confirmou decisão do Juízo Federal da 3ª Vara da Seção Judiciária de Rondônia que rejeitou o pedido de um presidiário para receber visita social e íntima de sua esposa. O agravante encontra-se detido no presídio federal de segurança máxima localizado em Porto Velho (RO). No … Mais Diretor de presídio é competente para suspender visita íntima de cônjuge com antecedentes criminais

Ao julgar recurso sobre honorários advocatícios, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o respectivo percentual deve incidir também sobre valores incontroversos depositados por ordem do juiz a título de tutela antecipada, e não somente sobre o valor remanescente reconhecido na condenação. O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul … Mais Valor incontroverso depositado por ordem judicial também entra no cálculo de honorários

Plano de saúde é condenado a prestar home care mesmo sem previsão contratual Ao negar recurso da O. S. de Saúde Ltda., a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento de que o home care – tratamento médico prestado na residência do paciente –, quando determinado pelo médico, deve ser custeado … Mais Plano de saúde é condenado a prestar home care mesmo sem previsão contratual

Em decisão unânime, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu o usuário de plano de saúde coletivo como parte legítima para ajuizar ação que busca discutir a validade de cláusulas do contrato. No caso julgado, a ação foi movida por um dos beneficiários de plano coletivo da Unimed Paulistana oferecido pela Caixa … Mais Usuário de plano de saúde coletivo pode mover ação contra operadora

Na sessão plenária desta quinta-feira (18), os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) aprovaram três novas súmulas vinculantes que tratam do reajuste de 28,86% dos servidores civis e militares; da imunidade de IPTU de imóveis pertencentes a partidos políticos (inclusive suas fundações), entidades sindicais dos trabalhadores, instituições de educação e de assistência social sem fins … Mais Três novas súmulas vinculantes foram aprovadas na sessão desta quinta (18)

Na sessão desta quinta-feira (18), o Supremo Tribunal Federal (STF), em decisão unânime, deu provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 632265, no qual a Companhia de Eletricidade do Rio de Janeiro (Cerj) questionava a validade de decretos editados pelo Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro relativos à forma de apuração e recolhimento do Imposto … Mais ICMS por estimativa deve ser previsto em lei, decide Plenário

Decisão da 7ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça paulista concedeu a uma portadora de deficiência física o direito a transporte coletivo gratuito na cidade São Paulo. A autora impetrou mandado de segurança contra o diretor-presidente da Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos de São Paulo (EMTU) pedindo isenção tarifária para uso do transporte … Mais Portadora de deficiência física tem direito a transporte coletivo gratuito

A juíza Patrícia Álvares Cruz, da 9ª Vara Criminal Central da Capital, condenou ontem (18) mulher acusada de matar ao menos 37 gatos e cachorros. Pelo crime, ocorrido em janeiro de 2012, ela terá que cumprir pena de 12 anos, 6 meses e 14 dias de detenção, além de pagar 444 dias-multa, fixado, cada dia, … Mais Justiça condena acusada de matar dezenas de animais

O Centro de Apoio aos Juízes da Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho (Cajufa) realizou ontem (18) a palestra Instrumento de Indução do Cumprimento da Função Social da Propriedade Urbana, ministrada pelo professor Fernando Guilherme Bruno Filho, diretor do Departamento de Controle da Função Social da Propriedade da Secretaria de Desenvolvimento Urbano de São Paulo. … Mais Palestra no Cajufa aborda função social da propriedade urbana