Uma empresa deixou de encartar nos autos a guia de recolhimento da união (GRU) devidamente preenchida, quando entrou com recurso ordinário no TRT da 2ª Região. A recorrente pedia a reforma da sentença de primeiro grau, nos aspectos referentes ao contrato temporário de trabalho e à concessão de estabilidade gestante para uma ex-funcionária. Os magistrados … Mais Ausência da GRU, com a identificação do feito, implica a deserção do recurso interposto

A 7ª Turma do TRF da 1.ª Região negou provimento à apelação que objetivava a reforma de sentença de primeiro grau que, nos autos de mandado de segurança, rejeitou o pedido de anulação de processo ético-disciplinar, que resultou na aplicação da pena de censura pública convertida em advertência pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados … Mais TRF1 confirma pena ético-disciplinar aplicada pela OAB a filiado

Por unanimidade, a 8ª Turma do TRF da 1ª Região confirmou decisão do Juízo da 8ª Vara Federal da Seção Judiciária de Goiás que, nos autos de execução de título judicial, rejeitou o pedido de compensação dos débitos do município de Porangatu (GO) feito pela Fazenda Nacional com base na regra dos §§ 9º e … Mais É inconstitucional o pedido de compensação de precatórios com base no artigo 100 da Constituição

A ausência de sintomas do câncer de pele (neoplasia maligna), devido à provável cura, não impede a concessão de isenção de Imposto de Renda ao contribuinte aposentado. Esse foi o entendimento firmado pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais (TNU). Na ocasião, o Colegiado analisou o caso de um contribuinte do … Mais Aposentado com câncer de pele, sem sintomas, faz jus à isenção de Imposto de Renda

O Fator Previdenciário (FP), usado no cálculo das aposentadorias por tempo de contribuição e por idade, não pode ser aplicado para reduzir o valor da Renda Mensal Inicial (RMI) da aposentadoria. em funções de magistério, sob pena de anular o benefício previsto na Constituição Federal. Essa tese foi firmada durante sessão realizada pela Turma Nacional … Mais Fator previdenciário pode ser excluído do cálculo da aposentadoria dos professores

A Turma Nacional de Uniformização da Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais (TNU) aprovou, na sessão da última quinta-feira (18), a edição de uma nova súmula com a seguinte redação: “Não incide o prazo decadencial previsto no artigo 103, caput, da Lei nº 8.213/91, nos casos de indeferimento e cessação de benefícios, bem como em relação … Mais Aprovada nova súmula sobre incidência de prazo decadencial em benefícios previdenciários

A 4ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou homem a cumprir pena de 21 anos de reclusão e a pagar indenização de 50 salários mínimos para suas duas enteadas, vítimas de crimes contra a dignidade sexual. Consta que, quando a mãe saía para trabalhar e o irmão mais velho … Mais Padrasto é condenado por abusar de enteadas

Encerrou-se na última sexta-feira (19) o Ciclo de palestras sobre o novo Código de Processo Civil – Interior, promovido pela Escola Paulista da Magistratura (EPM) e realizado simultaneamente em nove núcleos regionais da EPM, localizados nas sedes das Regiões Administrativas Judiciárias (RAJs). Foi o primeiro curso da Escola oferecido presencialmente em todos os núcleos do … Mais EPM conclui ciclo de palestras sobre o novo Código de Processo Civil

O Tribunal de Justiça de São Paulo, por meio da Presidência da Seção de Direito Público e da Coordenadoria do Centro de Apoio ao Direito Público (Cadip), realizou, nos dias 18 e 19, o seminário O Processo Civil À Luz do Novo Código de Processo Civil, no auditório do Gade MMDC. O evento, que contou … Mais Seminário debate novo Código de Processo Civil

O Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc) de Pindamonhangaba realiza, no próximo dia 8, seu quarto mutirão de conciliação, em parceria com o Banco Itaú. Foram convidados 100 clientes para regularizar pendências por meio de acordos, com descontos que podem chegar a até 90% do valor da divida. Os mutirões são realizados … Mais Cejusc de Pindamonhangaba realiza mutirão de conciliação