A 22ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou fundo garantidor de crédito a pagar R$ 36,7 milhões a fundação de assistência e previdência complementar. A sessão de julgamento aconteceu no último dia 11.Consta dos autos que a fundação ajuizou ação de cobrança para receber o valor, referente à aplicação … Mais Entidade de Previdência Complementar deve receber R$ 36,7 milhões de Fundo Garantidor de Crédito

O Tribunal de Justiça de São Paulo promoveu hoje (23), por meio da Coordenadoria de Apoio aos Servidores (Caps) e da Escola Judicial dos Servidores (EJUS), a palestra Terapia do Riso: Aprenda a Rir de Si Mesmo, com a especialista em programação neurolinguística, Ivone Engelmann.O evento reuniu 229 servidores e magistrados no Fórum João Mendes … Mais TJSP promove palestra Terapia do Riso: Aprenda a Rir de Si Mesmo

A 1ª Câmara de Direito Civil do TJ manteve decisão que condenou instituição de ensino superior ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 20 mil, em benefício de estudante que, mesmo após quitar seu débito com a faculdade, teve seu nome inscrito no cadastro de maus pagadores. A câmara entendeu que … Mais Estudante receberá R$ 20 mil por inscrição irregular de seu nome no SPC

A 2ª Câmara de Direito Comercial do TJ manteve decisão de 1º grau que determinou a um advogado a emenda de petição inicial vinculada a ação de revisão de contrato bancário, de forma a reduzir a peça de 40 para, no máximo, 10 laudas. Não obstante o recorrente tenha aduzido que tal restrição desrespeita a … Mais Em nome da objetividade, Justiça estabelece limite para peça processual

Prevista para ser sancionada ainda neste mês pela presidência da República, a Lei da Mediação autorizará a inclusão de uma cláusula compromissória em contratos privados ou firmados com o poder público para obrigar as partes a tentar resolver conflitos por meio dessa ferramenta antes de levá-los ao Judiciário. Empresas, como o Itaú Unibanco, esperam apenas … Mais Uso obrigatório de mediação poderá ser incluído em contrato

O Brasil poderá ter até 2022 mais de 1 milhão de pessoas encarceradas, caso seja mantido o atual ritmo de prisões, disse ontem (23) o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, ao lançar o Levantamento Nacional de Informações Penitenciárias (Infopen) de junho de 2014. Cardozo destacou que mesmo com a criação de 40 mil vagas, … Mais Brasil poderá ter mais de 1 milhão de presos até 2022, diz Cardozo

Por unanimidade, a 5ª Turma do TRF da 1ª Região confirmou sentença de primeira instância que condenou a União a indenizar em R$ 5 mil três menores pelos danos morais sofridos em decorrência de uma operação policial. Na ação, movida pela mãe dos jovens, consta que no dia 23/8/2006, por volta das 6h30, seu domicílio … Mais União deve indenizar menores que tiveram a casa indevidamente invadida pela Polícia Federal

A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região confirmou sentença de primeiro grau que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, rejeitando o pedido dos autores para que tivessem direito de preferência na aquisição de imóvel funcional ocupado por seu irmão, servidor público falecido. A decisão foi tomada após a análise de recurso … Mais Irmãos de titular de imóvel funcional falecido não têm direito de preferência para compra da propriedade

Ao julgar recurso interposto por particular contra instituição financeira, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, uma vez configurada a conduta abusiva do devedor, pode ser afastado seu direito à quitação do débito antes da assinatura do termo de arrematação. Para o colegiado, uma dessas condutas abusivas é a propositura de … Mais Direito de quitar dívida antes da arrematação não pode premiar inadimplência de má-fé

Constitui prerrogativa da Defensoria Pública a intimação pessoal para todos os atos do processo, mediante a entrega dos autos, sob pena de nulidade. Com esse entendimento, em decisão unânime, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) afastou a intempestividade de um recurso de apelação interposto ao Superior Tribunal Militar (STM) e concedeu o Habeas … Mais Intimação pessoal com entrega dos autos é prerrogativa da Defensoria Pública