É obrigação legal: as empresas que possuem mais de 30 empregadas com mais de 16 anos de idade devem oferecer lugar apropriado para que as mulheres deixem seus filhos no período de amamentação. Ou então devem manter creches ou oferecê-las mediante convênio. É o que prevê o artigo 389 da CLT. Mas será que o … Mais Impossibilidade de amamentar no local de trabalho autoriza rescisão indireta

Após o arquivamento do inquérito policial por ordem da Justiça e a pedido do Ministério Público, a retomada das investigações ou o eventual oferecimento de denúncia dependem da notícia de novas provas, no primeiro caso, ou da existência efetiva de prova nova, no segundo. A simples reinterpretação jurídica dos fatos, com base nas mesmas informações … Mais Nova qualificação dos fatos não basta para justificar reabertura de investigação

A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) confirmou, por unanimidade, decisão da 1ª Vara Federal em Ourinhos que concedeu mandado de segurança para determinar que o Instituto Nacional de Seguro Social (INSS), no âmbito de sua atuação administrativa, deixe de exigir procuração com firma reconhecida de advogados e estagiários, salvo quando … Mais Advogados e estagiários não precisam de procuração com firma reconhecida para atuarem administrativamente junto ao INSS

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), reconheceu a atribuição do Ministério Público do Estado de São Paulo (MP-SP) para apurar fatos relativos a um “falso sequestro” aplicado a partir de um telefonema feito em Tremembé (SP) para uma vítima em Campos dos Goytacazes (RJ). A decisão se deu na Ação Cível … Mais Cabe ao Ministério Público do local da ligação apurar crime de falso sequestro

O volume recorde de pedidos de recuperação judicial no primeiro semestre, divulgado ontem pela Serasa Experian, é um dos indicativos de como andam movimentados os escritórios de advocacia. Foram 492 solicitações em todo o país, a maior quantidade verificada desde que entrou em vigor a Lei de Recuperação Judicial e Falências – Lei nº 11.101, … Mais Escritórios investem para atender empresas em crise

O desembargador federal Carlos Muta, da Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), negou seguimento à apelação em mandado de segurança impetrado por um candidato para assegurar a participação em curso de formação de vigilante, impedido em razão de ações penais em curso contra o interessado pela prática do crime de lesão … Mais Condenado por violência doméstica não pode participar de curso de formação de vigilante

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou nesta quinta-feira (2), em caráter conclusivo, proposta que proíbe operadoras de telefonia de enviar ao assinante mais de uma mensagem por dia – de texto ou de voz – para alertá-lo da existência de conta não paga. Pelo texto aprovado, que segue para a análise … Mais Câmara aprova limite para alertas de cobrança de telefônicas a clientes

A Comarca de Palmital realizou, no último dia 30, mais uma edição da Oficina de Pais e Filhos. Houve trabalho com os pais, com crianças e adolescentes. O evento contou com a participação de voluntários, que se organizaram para realizar as atividades com os grupos de convidados. A oficina da comarca é realizada há um … Mais Comarca de Palmital realiza Oficina de Pais e Filhos

A 7ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou duas empresas envolvidas na organização de show da cantora canadense Alanis Morissette a indenizar fãs que deveriam ter conhecido a artista, mas não conseguiram. Os autores afirmaram que a assessoria de comunicação do evento disse que eles visitariam o camarim da … Mais Fãs que não conseguiram conhecer cantora serão indenizados

O Tribunal de Justiça paulista participou hoje (3), no Salão do Júri do Palácio da Justiça, do lançamento do Código de Ética do Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo (Detran-SP). O documento é guia de conduta para todos os servidores do departamento. O texto aborda temas como dignidade da pessoa humana, honestidade, responsabilidade, legalidade, … Mais TJSP participa do lançamento do Código de Ética do Detran