A 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 2ª Vara de Novo Horizonte que multou usina por ter se beneficiado da queima da palha de cana de açúcar, durante período de proibição estabelecido pela Resolução SMA 35/2010. A multa é de 7.500 vezes o valor da … Mais Usina é multada por queimadas

Dispensa arbitrária, discriminatória e ilegal. Esta foi a conclusão a que chegou a desembargadora Maria Cecília Alves Pinto ao negar provimento ao recurso apresentado pela empresa, confirmando a nulidade da dispensa do engenheiro e a imediata reintegração dele ao emprego. Isto porque, não houve qualquer procedimento administrativo prévio à dispensa do reclamante, o que, para … Mais Engenheiro que sofreu dispensa discriminatória será reintegrado e indenizado

A emissão da Guia Única do Simples Doméstico voltou a apresentar problemas ontem (2), segundo dia em que o documento estava disponível no portal eSocial. Segundo o subsecretário de Fiscalização da Receita Federal, Iágaro Jung Martins, não há sobrecarga nos sistemas. Por isso, ele acredita que possa haver problemas na rede de acesso à internet … Mais Emissão da Guia do eSocial tem falha; Receita diz que não há sobrecarga

A 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou o ex-prefeito de Mirassol, Edilson Garcia, e mais dois funcionários da Prefeitura a ressarcir o erário em R$ 112.500 em virtude de condenação por improbidade administrativa, referente a caso conhecido como “Mensalinho de Mirassol”. Também tiveram os direitos políticos suspensos por … Mais Ex-Prefeito e funcionários são condenados por “Mensalinho de Mirassol”

A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho reduziu de R$500 mil para R$ 100 mil o valor da indenização por danos morais que uma empresa de tecnologia da informação terá de pagar a um ex-diretor. Os ministros consideraram o valor fixado desproporcional. O empregado entrou com ação contra a empresa devido ao envio à … Mais Turma reduz valor de indenização por considerá-lo desproporcional

Um homem foi condenado pela 13ª Vara Criminal Central de São Paulo por tentar aplicar um golpe conhecido como “pescaria”: um dispositivo é armado para prender envelopes de depósito nos caixas eletrônicos, que posteriormente são retirados pelo fraudador antes de serem processados pela máquina. Tanto na fase extrajudicial como em juízo, o réu negou as … Mais Homem é condenado por tentativa de golpe em caixa eletrônico

As implicações legais do porte de arma branca sem autorização serão discutidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Por maioria, o Plenário Virtual acompanhou a manifestação do relator, ministro Edson Fachin, reconhecendo a repercussão geral do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 901623, no qual se questiona a tipicidade da conduta dada a ausência de regulamentação exigida … Mais Dispositivo da Lei das Contravenções Penais sobre porte de arma branca será analisado pelo STF

A pauta do Senado começa a semana trancada por duas medidas provisórias que devem ser votadas na hoje, terça-feira (3). A MP 682 estabelece que a Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A. ficará encarregada da gestão do Fundo de Estabilidade do Seguro Rural até a completa liquidação das obrigações deste Fundo. A … Mais Senado começa semana com pautas trancadas por MPs

A 5ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo autorizou adoção de uma mulher de 21 anos pelo padrasto, mesmo sem o consentimento do pai biológico. Assim, constarão em seu documento o nome do pai socioafetivo e do pai biológico.  De acordo com os autos, a filha alegou que seu pai … Mais TJSP autoriza adoção por padrasto e multiparentalidade

O plenário do Senado aprovou ontem (28) a Medida Provisória (MP) 680, que trata das regras do Programa de Proteção ao Emprego. A MP foi a primeira a ser aprovada no Senado com a análise do novo pressuposto constitucional de pertinência temática, instituído após o Supremo Tribunal Federal considerar inconstitucionais as emendas às MPs que … Mais Senado aprova MP que institui Programa de Proteção ao Emprego