O plenário da Câmara dos Deputados aprovou ontem (28) a Medida Provisória (MP) 684/2015 que adia o prazo para entrada em vigor do Marco Regulatório das ONGs. O prazo que venceu em julho deste ano foi prorrogado para janeiro de 2016. De acordo com a lei, as organizações da sociedade civil terão de participar de … Mais Câmara aprova MP que adia Marco Regulatório das ONGs para janeiro de 2016

O plenário do Senado aprovou ontem (28) o projeto de lei que tipifica o crime de terrorismo. O projeto foi aprovado na forma do substitutivo do senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), que gerou muita polêmica e mais de duas horas de debate entre os senadores. Pelo texto aprovado, fica tipificado como terrorismo ato de “atentar … Mais Senado aprova projeto que tipifica crime de terrorismo

O plenário do Senado aprovou ontem (28) dois projetos de lei que tratam da modernização do Código de Defesa do Consumidor. Um regulamenta os direitos relacionados a compras feitas pela internet. O outro trata de superendividamento e consumo sustentável. Sobre o comércio eletrônico, o relatório do senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES) estabelece que os sites serão … Mais Senado conclui votação de projetos sobre Código de Defesa do Consumidor

A 6ª Câmara Civil do TJ manteve o pensionamento alimentício concedido para um jovem de 20 anos que frequenta curso pré-vestibular, com pretensão de ingressar no curso de Administração. O pai desejava retirar o auxílio material porque o beneficiado atingiu a maioridade. Nos autos, os advogados do pai argumentaram que o demandado efetuou a matrícula … Mais Filho acusado de entrar em cursinho para manter pensão garante direito na Justiça

Decisão da 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou o Estado a pagar R$ 25 mil de indenização por danos morais a um jovem internado em hospital psiquiátrico, que foi agredido por outro paciente. O autor alegou que as agressões ocorreram enquanto dormia e que não morreu enforcado porque … Mais Estado deve indenizar paciente agredido em hospital psiquiátrico

Circular da Caixa Econômica Federal (CEF), publicada ontem (28), no Diário Oficial da União, permite que o recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) devido pelo empregador doméstico seja feito por guia específica no portal eSocial. O recolhimento do FGTS por meio da guia – conhecida como GRF internet – se destina … Mais Guia facilita recolhimento do FGTS pelo empregador doméstico

A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a condenação para uma analista administrativa, em São Paulo, que tentava reverter a despedida por justa causa pelo motivo de ter gravado arquivos da empresa em pen drive particular. O caso foi considerado quebra de confiança. Ela disse na reclamação trabalhista que resolveu salvar os arquivos … Mais Mantida justa causa de analista que salvou documentos da empresa em pen drive pessoal

A Justiça Federal é competente para processar e julgar prática de crime de publicação, na internet, de imagens com conteúdo pornográfico envolvendo criança ou adolescente. Esse foi o entendimento do Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) na sessão realizada nesta quarta-feira (28) que, por maioria de votos, negou provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 628624. O … Mais Cabe à Justiça Federal julgar crime de publicação online de conteúdo pornográfico infantil

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, em julgamento de recurso repetitivo, que o magistrado pode exigir prestação de caução, em dinheiro ou outro meio idôneo, para permitir a sustação de protesto cambial. O montante é correspondente ao valor dos títulos levados a protesto. A tese fixada para efeitos do artigo 543-C … Mais É legal exigência de caução na suspensão de protesto cambial

Por maioria, na sessão desta quarta-feira (28), o Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou parcialmente procedente a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 291, que questionava a constitucionalidade do artigo 235 do Código Penal Militar (CPM). O Código trata como crime sexual a “pederastia ou outro ato de libidinagem” e estabelece pena de detenção … Mais STF mantém no Código Penal Militar crime de ato libidinoso