O plenário do Senado aprovou ontem (9) o aumento da licença maternidade em casos de bebês prematuros. Pelo texto aprovado, as mães poderão ficar afastadas do trabalho por tempo superior ao previsto atualmente para licença maternidade, que é de quatro meses obrigatoriamente. Assim, o tempo da licença de 120 dias começará a contar a partir … Mais Aprovada PEC que prevê licença maternidade maior para mães de bebês prematuros

As micro e pequenas empresas que reparcelarem dívidas com o Simples Nacional até 31 dezembro de 2016 não precisarão dar entrada mínima de 10% ou 20% do saldo devedor. A decisão consta de resolução aprovada ontem (9) pelo Comitê Gestor do Simples Nacional. Vinculado à Receita Federal, o órgão prorrogou as condições especiais de refinanciamento. … Mais Receita prorroga condições especiais de reparcelamento do Simples Nacional

Com projeto-piloto já iniciado em Brasília, o governo federal lançou ontem (9) um sistema online para simplificar a abertura de empresas. A intenção é reduzir a burocracia e fazer com que pequenos empreendedores possam registrar e legalizar suas empresas em cinco dias. Denominado Rede Nacional de Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e … Mais Governo lança sistema integrado online para simplificar abertura de empresas

3ª Câmara Civil do TJ condenou uma empresa de transporte rodoviário ao pagamento de indenização moral e material, no valor de R$ 19.323, a duas mulheres que viajavam em um ônibus que pegou fogo durante o trajeto. As chamas consumiram as bagagens e obrigaram as passageiras a sair pela janela. O destino final seria o … Mais Empresa de transporte indeniza passageiras com Natal frustrado por incêndio em ônibus

A 6ª Câmara Civil do TJ manteve sentença da comarca da Capital que julgou improcedente ação de indenização ajuizada por uma mulher que pleiteava a herança do seu amante. A autora alega que manteve um relacionamento amoroso com o falecido e ambos pretendiam adquirir um bem imóvel para, após ele se divorciar da esposa, poderem … Mais Mulher que mantinha relação extraconjugal não será indenizada após a morte do amante

A 4ª Câmara do TRT-15 negou provimento ao recurso da reclamada, um frigorífico de frango, e manteve a condenação arbitrada pelo Juízo da Vara Itinerante do Trabalho de Bariri, para o pagamento de indenizações por danos morais, no valor de R$ 30 mil, e por danos materiais, no valor de R$ 193.471,74, a uma trabalhadora … Mais Trabalhadora de frigorífico perde 50% de capacidade laborativa e é indenizada em mais de R$ 220 mil por danos morais e materiais

No decorrer do processo TRT/SP – 00003766520135020481, a reclamada recorreu à segunda instância para questionar a determinação do juiz de primeiro grau que determinara multa diária em caso de descumprimento da obrigação de fazer as devidas anotações da carteira de trabalho e previdência social (CTPS). E a decisão da 11ª Turma do TRT da 2ª … Mais Determinação de multa diária por não anotação em CTPS independe de pedido da parte

A 5ª Turma do TRF da 1ª Região manteve sentença proferida pelo Juízo Federal da Seção Judiciária de Minas Gerais que julgou improcedente o pedido formulado pelos autores, ora apelantes, no sentido de condenar a Caixa Econômica Federal (CEF) ao pagamento de indenização por danos materiais e morais decorrentes de saques indevidos realizados em sua … Mais Banco não se responsabiliza por saques efetuados por terceiros com cartão e senha do titular

Antes de uma decisão final da Justiça, não há prazo para que uma pessoa que não faz parte da ação judicial, mas que se sinta prejudicada pela sentença, possa se manifestar no processo (embargos de terceiros). Esse foi o entendimento unânime da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar um recurso envolvendo … Mais Processo Civil: quem não faz parte do processo tem cinco dias para ação incidente após decisão final

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) adiou julgamento de recurso especial em que o INSS (Instituto Nacional de Seguridade Social) contesta o direito à pensão por morte a menores cujos avós detentores da guarda faleceram. Após nova análise, a ação será levada a julgamento pelo ministro relator Napoleão Nunes Maia Filho. O … Mais Pensão por morte: adiado julgamento em que INSS contesta benefício a menores sob guarda de avós