O Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu, nesta quarta-feira (9), que o artigo 12 da Lei 1.060/1950, que estabelece normas para a concessão do benefício de gratuidade de justiça, foi recepcionado pela Constituição da República. O dispositivo prevê que a parte beneficiada pela isenção do pagamento das custas fica obrigada a pagá-las, “desde que possa … Mais Norma que estabelece regras da gratuidade de justiça é compatível com a Constituição

O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou nesta quarta-feira (9) que o pagamento dos precatórios não pode ser interrompido e deve seguir a sistemática da Emenda Constitucional (EC) 62/2009, com a modulação dos efeitos da decisão da Corte nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 4425 e 4357. O Plenário também decidiu convocar os envolvidos no julgamento … Mais Supremo julga embargos de declaração em ADIs sobre precatórios

A Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT10) manteve a revelia de uma empresa, decretada pelo juízo da 21ª Vara do Trabalho de Brasília durante o julgamento de uma reclamação trabalhista de uma caixa do estabelecimento. O Colegiado decidiu negar o recurso no qual o empregador alegava não ter sido notificado … Mais Alegar ausência de notificação judicial por divergência de CEP não afasta condenação por revelia

O Departamento Penitenciário Nacional do Ministério da Justiça (Depen/MJ), em parceria com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud), divulgou nesta terça-feira (8) o estudo ‘A implementação da política de monitoração eletrônica de pessoas no Brasil – Análise crítica do uso da monitoração eletrônica de pessoas no cumprimento de pena e na aplicação … Mais MJ divulga primeiro diagnóstico nacional sobre monitoração eletrônica de pessoas

O Ministério da Fazenda encaminhou à Casa Civil o projeto de lei de reforma da contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público, o PIS/Pasep. Peça-chave da reforma tributária, o novo PIS simplifica a vida do empresário, dá segurança jurídica às empresas e torna o processo de apuração … Mais Fazenda conclui reforma que simplifica a contribuição para o PIS

As construtoras Q. G., T. e M. E. e o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) foram condenados a pagar R$ 108 mil de indenização aos proprietários de um imóvel danificado devido às obras de duplicação na BR-101, no município de Três Cachoeiras (RS). O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) entendeu que … Mais DNIT e construtoras deverão indenizar proprietários de imóveis danificados por obras em rodovia

A venda forçada de 10 dias de férias era prática notória e corriqueira da instituição bancária. Foi o que apontou a prova oral colhida pelo juiz Marcelo Ribeiro, na titularidade da 2ª Vara do Trabalho de Divinópolis, o que o levou a condenar a ré a pagar a um ex-gerente, os períodos não gozados acrescidos … Mais Banco é condenado a ressarcir gerente forçado a vender 10 dias de férias por ano

A situação grave pela qual a Unimed Paulistana vem passando já está chegando ao Judiciário. Segundo advogados da área, estão se multiplicando as discussões judiciais sobre portabilidade e continuidade de atendimento. Na visão do advogado do Vilhena Silva Advogados, Rafael Robba, muitos dos beneficiários da Unimed Paulistana estão com dificuldades em mudar de plano sem … Mais Cresce número de ações envolvendo Unimed

Em sessão realizada ontem, 8/12, a 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais decidiu, por maioria de votos, manter o entendimento de que a compensação de prejuízos fiscais deve observar o limite de 30%, pois inexiste base legal para a compensação integral, em caso de incorporação da empresa. A última vez em que o … Mais CARF mantém entendimento de que a compensação de prejuízos fiscais deve observar o limite de 30% em caso de incorporação da empresa

A 7ª Turma do TRF da 1ª Região se baseou em jurisprudência da própria Corte no sentido de que “os conselhos regionais de farmácia são competentes para a fiscalização das farmácias e drogarias no que se refere à manutenção de profissional legalmente habilitado durante o horário de funcionamento do estabelecimento” para reformar parcialmente a sentença, … Mais Farmácias e drogarias devem manter profissional legalmente habilitado durante todo o horário de funcionamento