O apelido “república dos bacharéis” parece nunca ter sido tão atual. O Brasil forma, por ano, mais de 120 mil profissionais do Direito. Se considerarmos somente aqueles aprovados no Exame de Ordem da Ordem dos Advogados do Brasil, condição necessária para exercer a advocacia, são mais de 50 mil por ano. Diante desta realidade e … Mais Excesso de cursos de Direito não impede o bom profissional de ter sucesso

A partir de agora, quem cometer crime de estelionato contra idoso poderá receber pena de até dez anos de prisão, o dobro do previsto no Código Penal. A mudança está na Lei 13.228/2015, sancionada pela presidente Dilma Rousseff e publicada ontem (29) no Diário Oficial. O Artigo 171 do Código Penal estabelece que o estelionato … Mais Crime de estelionato contra idoso terá pena duplicada

Uma empregada que ocupava o cargo de “serviços gerais” em uma empresa de “call center” procurou a Justiça o Trabalho pretendendo receber adicional de insalubridade pelo contato com produtos químicos. O caso foi analisado pela juíza Tânia Mara Guimarães Pena, em atuação na 2ª Vara do Trabalho de Uberlândia, que acolheu o pedido da trabalhadora. … Mais Trabalhadora que fazia limpeza sem uso adequado de luvas de proteção receberá adicional de insalubridade

A partir do dia 1º de janeiro de 2016, o salário mínimo será de R$ 880. O valor foi definido em decreto assinado ontem (29) pela presidente Dilma Rousseff, que será publicado no Diário Oficial da União de hoje (30). O aumento do salário mínimo será de 11,6%, já que, atualmente, o valor é de … Mais Salário mínimo sobe para R$ 880 em 1º de janeiro

Um homem foi condenado a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 5 mil por ter cobrado uma dívida pelo Facebook. A decisão é da 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, que manteve sentença da 3ª Vara Cível do Foro Regional da Penha de França. De acordo … Mais Homem deve pagar indenização por cobrar dívida em rede social

Em território nacional: – Adolescentes (de 12 a 17 anos, 11 meses e 29 dias de idade) não precisam de nenhuma autorização para viajar desacompanhados. As crianças (até 11 meses e 29 dias de idade) também não precisam, desde que acompanhadas de guardião, tutor ou parentes, portando certidão de nascimento ou carteira de identidade para … Mais Orientações para viagem de crianças e adolescentes

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão que garantiu a uma mulher a sobrepartilha de ativos financeiros, ocultados pelo ex-marido à época do divórcio. O colegiado entendeu que não poderia mudar a decisão da Justiça mineira, pois ficou comprovado que a mulher não tinha conhecimento das finanças do casal e que … Mais Sobrepartilha: é possível pedir nova divisão quando se descobre a existência de bens depois da separação

O tempo para ter direito à propriedade de um imóvel em uma ação de usucapião começa a contar a partir da primeira posse. Assim o atual posseiro pode somar ao seu tempo de posse o período anterior em que outros posseiros permaneceram no imóvel. O entendimento foi aprovado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de … Mais Usucapião: Tempo para ter direito a imóvel começa a contar a partir da primeira posse

O Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) contra a alteração legal que ampliou a participação de capital estrangeiro no setor de saúde do país. A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5435, ajuizada com pedido de liminar, questiona a validade do artigo 142 da Lei federal 13.097/2015. O artigo 142 da … Mais Ampliação de capital estrangeiro no setor de saúde é objeto de ADI

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar para suspender expressões constantes na Lei 12.933/2013 (Lei da Meia-Entrada) que restringiam as entidades autorizadas a emitir a carteira de estudante. Segundo a decisão, proferida em Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5108) ajuizada pelo Partido Popular Socialista (PPS), as regras criadas pela lei ferem … Mais Liminar suspende restrições para emissão de carteira de estudante