As incertezas sobre a recuperação da economia brasileira têm anulado os benefícios da desvalorização do real, que deixa os ativos do País mais atrativos para os estrangeiros, avaliam advogados da área de fusões e aquisições (M&A). O sócio de M&A do Trench, Rossi e Watanabe Advogados, Alberto Mori, destaca que o processo de avaliação da … Mais Incerteza afasta os investidores estrangeiros

Permitir que um motorista sem carteira de habilitação, com habilitação cassada ou com direito de dirigir suspenso, conduza um veículo é crime previsto no Código Brasileiro de Trânsito (CBT), mesmo se não houver um acidente durante a condução irregular. A decisão liminar, em caráter provisório, foi do ministro Nefi Cordeiro do Superior Tribunal de Justiça … Mais Trânsito: Entregar veículo a motorista não habilitado é crime mesmo se não ocorrer acidente

União, estados, Distrito Federal e municípios são igualmente responsáveis quando o assunto é garantir aos pobres o acesso grátis a remédios. Este é o entendimento da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que levou em consideração que todos esses entes federativos formam o Sistema Único de Saúde, o SUS. Os ministros do colegiado … Mais Saúde: Remédio de graça é responsabilidade da União, estados e municípios

Era para ser a viagem dos sonhos do pequeno I. O pai, o engenheiro I. M., tinha prometido que, quando o filho completasse 10 anos de idade, o presente de aniversário seria a tão sonhada viagem à Disney. O pacote foi comprado pela internet, em um site bastante conhecido, com propagandas estreladas por artistas famosos. … Mais Pacotes de turismo: o que fazer quando o destino final é a Justiça

A partir da publicação da Reforma Eleitoral 2015 (Lei n° 13.165) está proibida a propaganda eleitoral e partidária em bens particulares por meio de pintura de muros e assemelhados. O entendimento do Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) foi firmado na última sessão extraordinária administrativa do ano, realizada na sexta-feira (18). Na ocasião, os ministros … Mais Propaganda eleitoral e partidária pintada em muro de bem particular está proibida

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, negou seguimento ao Recurso Extraordinário (RE) 668810, interposto pela Câmara Municipal de São Paulo contra decisão do Tribunal de Justiça paulista (TJ-SP) no sentido da inconstitucionalidade da lei municipal que exige que os veículos utilizados para atender contratos com a administração local estejam registrados no Município de … Mais Mantida invalidade de lei que exigia registro de veículos em São Paulo para prestadores de serviço ao município

A Associação Nacional dos Médicos Peritos da Previdência Social (ANMP) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5438, com pedido de liminar, contra o artigo 1º da Lei 13.135/2015, que incluiu dispositivo na Lei 8.213/1991 (parágrafo 5º no artigo 60) permitindo, em determinadas hipóteses, a realização de perícias médicas no … Mais Questionada norma sobre perícia por médicos não integrantes de carreira da Previdência

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), julgou válida lei do Município de Americana (SP) que proíbe o uso de sacolas plásticas à base de polietileno ou de derivados de petróleo pelo comércio local. Segundo o entendimento adotado pelo ministro no Recurso Extraordinário (RE) 729731, os municípios podem legislar sobre direito ambiental quando … Mais Ministro julga constitucional lei de Americana (SP) que proíbe sacolas plásticas

O Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprovou, na sessão administrativa da terça-feira (15), as resoluções que irão reger as Eleições Municipais de 2016. Na sessão desta noite, dez resoluções foram aprovadas pelos ministros, além de alterações no calendário eleitoral. As instruções aprovadas são: atos preparatórios para a eleição; registro e divulgação de pesquisas eleitorais; … Mais TSE aprovou resoluções sobre regras das Eleições Municipais de 2016

As empresas inativas têm que apresentar declaração à Receita Federal. As empresas que permaneceram inativas durante todo o ano-calendário 2015 devem entregar a Declaração Simplificada de Pessoa Jurídica (DSPJ) Inativa 2016 entre os dias 2 de janeiro e 31 de março do próximo ano. A decisão foi publicada no Diário Oficial da União nesta semana. … Mais Empresas inativas devem entregar declaração à Receita a partir de janeiro