A Associação Nacional dos Procuradores do Estado (Anape) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5437, com pedido de medida liminar, contra dispositivos da Lei Complementar 1.270/2015, do Estado de São Paulo, que estabeleceu a Lei Orgânica da Procuradoria Geral do estado. De acordo com a entidade, ao prever a … Mais Norma sobre demissão por insuficiência de desempenho de procuradores de SP é objeto de ADI

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski, no exercício do plantão da Corte, deferiu medida cautelar na Ação Civil Originária (ACO) 2421 para suspender a inscrição do Estado de Minas de Gerais no CAUC e em demais cadastros federais de inadimplentes. O ente federado busca garantir a efetivação de convênios no valor … Mais Suspensa inscrição do Estado de Minas Gerais em cadastros de inadimplentes

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou pedido de diarista para que seu veículo Gol, apreendido juntamente com drogas, fosse restituído. A decisão que decretou o perdimento do bem para o estado de São Paulo já transitou em julgado. O trânsito em julgado acontece quando a sentença torna-se definitiva, não podendo mais … Mais Tráfico: Pena de perdimento de bem usado em crime não pode ser revertida após trânsito em julgado da decisão

Desde o dia 2/1 os beneficiários de planos de saúde individuais e coletivos passaram a ter direito a mais 21 procedimentos, que tornaram-se obrigatórios. A nova lista inclui o teste rápido de sangue para diagnóstico de dengue e chikungunya, para que os pacientes tenham o resultado na própria emergência, e a ampliação do número de … Mais Segurados de planos de saúde terão direito a 21 novos procedimentos em 2016

As regras do Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa são obrigatórias no Brasil desde o dia 1º. Em uso desde 2009, mudanças como o fim do trema e novas regras para o uso do hífen e de acentos diferenciais agora são oficiais com a entrada em vigor do acordo, adiada por três anos pelo governo brasileiro. … Mais Novo acordo ortográfico torna-se obrigatório

Entram em vigor, no dia 1º, as novas regras para a cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para o comércio eletrônico, e os impostos estaduais das mercadorias compradas pela internet passam a ser repartidos entre os estados de origem e de destino do bem. Neste ano, o estado de destino da … Mais Novas regras do ICMS no comércio eletrônico entraram em vigor

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski, no exercício do plantão da Corte, determinou a substituição da prisão preventiva da chinesa Xiolin Wang, detida para fins de extradição, por medidas cautelares alternativas, de forma que ela possa cuidar dos filhos de 11 e 13 anos, desamparados desde a sua prisão e de … Mais Decisão garante a extraditanda chinesa direito de cuidar de filhos menores

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) que determinou que pudessem se tornar públicos contratos de honorários advocatícios (o que se paga a um advogado que atua em uma causa). A ação que mereceu a decisão da Justiça do estado foi impetrada … Mais Honorários: advogados não conseguem impedir exibição de contratos firmados com clientes

Reconhecida a paternidade, o genitor tem a obrigação de prestar alimentos ao menor desde a sua citação no processo, até que o filho complete a maioridade. Isso porque os alimentos são devidos por presunção legal, não sendo necessária a comprovação da necessidade desses. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) … Mais Paternidade: Pensão alimentícia é devida a partir da citação no processo, independente da maioridade civil

A experiência de dirigir a Associação dos Advogados de São Paulo (AASP), maior entidade de adesão voluntária do País, e representar mais de 92 mil advogados e advogadas em 2015 deixou evidentes algumas necessidades que serão nossas metas em 2016. É imprescindível revigorar o prestígio da advocacia perante a sociedade civil e encontrar novos meios … Mais AASP buscou dar suporte para reduzir sofrimento desnecessário de advogados