O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) deu prosseguimento na sessão desta quinta-feira (17) ao julgamento conjunto de cinco processos que questionam dispositivos da Lei Complementar (LC) 105/2001, que permitem aos bancos fornecer dados bancários de contribuintes à Receita Federal, sem prévia autorização judicial. Até o momento, já foram proferidos seis votos pela constitucionalidade da … Mais Julgamento sobre acesso do Fisco a dados bancários será retomado na próxima quarta (24)

Os serviços que transmitem música em ambiente digital, como Deezer, Spotify e Youtube, podem ter que pagar mais direitos autorais daqui para frente, a depender da aprovação de uma normativa que está em consulta pública. O Ministério da Cultura receberá sugestões sobre a norma até o dia 30 de março. Mas pelo teor inicial do … Mais Consulta pública debate direito autoral on-line

O Congresso Nacional promulga hoje (18) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 182/2007 que abre espaço para que os candidatos às eleições deste ano, que exercem mandatos de deputados ou vereadores, mudem de legenda. A emenda abre a chamada janela partidária, um período de 30 dias após a promulgação da PEC para que os … Mais Congresso promulga hoje emenda que abre janela para troca de partidos

O julgamento de causas originadas devido a acidentes de trabalho, nas quais União, entidade autárquica ou empresa pública federal sejam partes, pode ter uma novidade. A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, nesta quarta-feira (17), Proposta de Emenda à Constituição – PEC 127/15 que transfere da Justiça Estadual para a esfera federal … Mais Processos sobre causas previdenciárias podem ganhar mais agilidade

O Supremo Tribunal Federal (STF) deu início nesta quarta-feira (17) ao julgamento de cinco processos que tratam sobre sigilo bancário. As ações questionam a validade da Lei Complementar nº.105/2001 e a possibilidade de transferência de informações para a Receita Federal, sem prévia autorização judicial. Na sessão extraordinária da manhã de ontem, foram feitas as sustentações … Mais Supremo Tribunal Federal debate sigilo bancário

O julgamento de causas originadas devido a acidentes de trabalho, nas quais União, entidade autárquica ou empresa pública federal sejam partes, pode ter uma novidade. A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, nesta quarta-feira (17), Proposta de Emenda à Constituição – PEC 127/15 que transfere da Justiça Estadual para a esfera federal … Mais Processos sobre causas previdenciárias podem ganhar mais agilidade

O Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou por unanimidade, nesta terça-feira (16/2), alterações no texto da Resolução n. 59/2008, que trata das rotinas dos procedimentos de interceptação de comunicação telefônica, de informática e telemática utilizados pelo Poder Judiciário nas investigações criminais, com base na Lei n. 9.296/1996. A mudança da Resolução 59, aprovada … Mais CNJ altera resolução sobre interceptações judiciais

A 1ª Câmara Civil do TJ manteve sentença que destituiu o poder familiar de uma mulher, presa por tráfico de entorpecentes, sobre seu filho, já regularmente adotado por um casal. A apelante alegou cerceamento de defesa, já que a Justiça não teria lhe dado espaço para provar suas razões. Atacou a adoção porque não houve … Mais Prisão por tráfico de drogas faz mulher perder poder familiar sobre seus filhos

A 5ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou um ex-aluno de Escola Técnica Estadual a indenizar professor por danos morais. Ele teria postado, em rede social, imagens manipuladas, vinculando o professor ao consumo de álcool e drogas e supostas vantagens na comercialização de uniforme escolar. O valor foi fixado … Mais Aluno deve indenizar professor por denegrir sua imagem em rede social

A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU), reunida no dia 11 de dezembro, em Brasília, reafirmou a tese de que a alta programada judicial é incompatível com o modelo imposto pela Lei n.º 8.213/91, que dispõe sobre os benefícios previdenciários. Dessa forma, o benefício de auxílio-doença só poderá ser suspenso depois de … Mais Alta programada judicial é incompatível com a Lei de benefícios previdenciários