Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou não ser cabível habeas corpus contra decisão monocrática de ministro da Corte. Segundo os ministros, para revisão de ato de relator, o instrumento adequado é o agravo interno. A decisão se deu no julgamento do Habeas Corpus (HC) 105959, impetrado contra ato do … Mais Incabível habeas corpus contra decisão de ministro do STF

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, concedeu liminar para suspender a eficácia de cláusula do Convênio ICMS 93/2015, do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), que dispõe sobre os procedimentos a serem observados nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS, localizado em outra unidade … Mais Liminar suspende cláusula de convênio do Confaz sobre ICMS em comércio eletrônico

Ao negar o Habeas Corpus (HC) 126292 na sessão desta quarta-feira (17), por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu que a possibilidade de início da execução da pena condenatória após a confirmação da sentença em segundo grau não ofende o princípio constitucional da presunção da inocência. Para o relator do … Mais Pena pode ser cumprida após decisão de segunda instância, decide STF

A partir da segunda quinzena de março, quando entra em vigor o novo Código de Processo Civil (CPC), os honorários dos advogados que atuam na área tributária vão aumentar significativamente. Até então, o que ocorria era que os juízes tinham liberdade relativamente grande para definir os valores que o perdedor da ação precisaria pagar ao … Mais Novo CPC deve aumentar honorários em discussões envolvendo tributos

O governo do estado de São Paulo decretou sigilo de 50 anos para dados dos boletins de ocorrência registrados pela polícia. A classificação de documentos, dados e informações pessoais e sigilosos, que podem chegar a até 100 anos de sigilo, foi definida pela Secretaria de Segurança Pública (SSP) e publicada no Diário Oficial do estado … Mais Governo de São Paulo decreta sigilo de 50 anos em registros policiais

O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski, declarou, na abertura da 225ª Sessão Ordinária do CNJ, que as audiências de custódia entraram em sua segunda fase, que consiste na expansão para o interior dos estados brasileiros. A política nacional adotada pelo CNJ em fevereiro de … Mais Presidente do CNJ anuncia nova fase das Audiências de Custódia

A 2ª Câmara Civil do TJ confirmou sentença da comarca de Urussanga e determinou que um fabricante de cosméticos indenize uma consumidora em R$ 10,3 mil por danos morais e materiais. Segundo os autos, a mulher adquiriu produto de embelezamento capilar mas, depois de aplicá-lo no couro cabeludo, passou a sofrer forte rubor e perda … Mais Consumidora será compensada por uso de cosmético que provocou queda de cabelos

O comportamento heterodoxo de um funcionário de empresa do Vale do Itajaí, além de resultar em demissão, provocou condenação judicial para indenizar o patrão em R$ 3 mil, a título de danos morais. A sentença acaba de ser confirmada pela 2ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça, em apelação sob a relatoria do desembargador Domingos … Mais Demitido por achincalhar chefia, funcionário terá também de indenizar seu patrão

A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu do recurso de uma empresa, do Rio Grande do Sul, contra decisão que reconheceu a rescisão indireta do contrato de trabalho de uma empregada avaliada como incapacitada para retornar ao trabalho pelo médico da empresa, após problemas depressivos, mas considerada apta pelo perito do INSS. … Mais Empregada que foi considerada apta pelo INSS e inapta por médico da empresa consegue rescisão indireta

O Tribunal Superior do Trabalho aprovou nesta terça-feira (16), em sessão extraordinária do Tribunal Pleno, alterações em sua jurisprudência e no seu Regimento Interno. A principal alteração regimental regulamenta o prazo para retorno dos pedidos de vista. A mudança na jurisprudência diz respeito à Orientação Jurisprudencial 358 da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais, que … Mais Pleno aprova alterações na jurisprudência e no Regimento Interno do TST