O estado democrático de direito não admite que uma pessoa seja levada ao júri popular apenas com base em informações colhidas no inquérito policial, não confirmadas em juízo nem submetidas ao contraditório e ao exercício da ampla defesa. Com esse entendimento, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou recurso do Ministério Público … Mais Testemunho indireto colhido apenas no inquérito não basta para levar réu a júri popular

O coordenador do grupo de trabalho tributário da Câmara Brasileira de Comércio Eletrônico (Camara-e.net), Felipe Dias, disse ontem (18) que a decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Dias Toffoli de suspender mudanças no recolhimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em comércio eletrônico favorece as micro e pequenas empresas do … Mais Entidades comemoram liminar do STF que suspendeu mudanças no ICMS

O governo do estado de São Paulo anunciou na noite desta quinta-feira (18) que o governador Geraldo Alckmin publicará decreto nos próximos dias tirando a validade das tabelas publicadas pelo próprio governo no início do mês no Diário Oficial do Estado, que pré fixavam prazos de sigilo para documentos relacionados à Secretaria de Segurança Pública, … Mais Governo de São Paulo recua e revoga tabelas de sigilo sobre documentos

A 6ª Câmara Civil do TJ negou habeas corpus impetrado em favor de um homem, preso por 30 dias em razão de dívida de alimentos. O principal argumento da defesa foi o quadro de saúde do réu, acometido de cirrose hepática, cujo tratamento insuficiente no cárcere só agrava seu estado. Em alternativa ao pleito pela … Mais Doença não revoga prisão tampouco justifica contumaz inadimplência de alimentos

Pagamento de horas extras foi a principal razão de trabalhador recorrer da sentença de 1ª instância de seu processo. Inclusive as que entendeu devidas por não ter usufruído das folgas previstas por lei aos convocados para trabalhar em eleições. Os magistrados da 7ª Turma julgaram o recurso do autor. No tocante às horas extras que … Mais Folgas não usufruídas relativas a trabalho nas eleições não ensejam pagamento de horas extras

A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho restabeleceu sentença que condenou uma empresa de coletivo urbano a pagar R$ 36 mil de indenização a um trabalhador argentino que passou por uma pré-contratação frustrada. O trabalhador informou na reclamação trabalhista que morava com a família em Buenos Aires, Argentina. Por sempre atuar na área de … Mais Trabalhador estrangeiro dispensado após período de experiência será indenizado por dano moral

A 7ª Turma do TRF da 1ª Região entendeu que o impetrante, ora apelante, não tem direito adquirido à inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) sem prestar o Exame de Ordem. Segundo o Colegiado, “embora tenha concluído o curso de Direito e o estágio no prazo de dois anos após a edição da … Mais Graduados em Direito antes da Lei 8.906/94 não têm direito adquirido à inscrição na OAB sem prestar o exame

O matrimônio realizado após o nascimento de filho comum do casal, com mudança do nome da mãe, dá direito à alteração do registro civil do filho para que conste o nome atualizado dos pais. A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), proferida em julgamento realizado na última terça-feira (16). O … Mais Registro civil de filho pode ser alterado em virtude do casamento posterior dos pais

O direito de preferência deve ser observado apenas nos casos em que a alienação do bem indivisível se pactue entre condômino e estranho, e não entre condôminos. Com esse entendimento, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou decisão do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) que estendeu o direito aos coproprietários do … Mais Não existe direito de preferência entre condôminos

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) publicará nesta sexta-feira (19) a Resolução 1/2016, que estabelece novos valores das custas judiciais nos processos de sua competência. A atualização da tabela segue a regra prevista na Lei 11.636/07, que prevê a correção anual desses valores de acordo com o IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo). … Mais STJ atualiza custas e isenta processo eletrônico do pagamento de porte