A Câmara dos Deputados aprovou ontem (2) a Medida Provisória (MP 694/15) que aumenta o Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) incidente no pagamento de juros sobre o capital próprio (JSCP) pagos ou creditados aos sócios ou acionistas de empresa. A medida, que aumenta de 15% para 18% a alíquota cobrada, será agora encaminhada … Mais Câmara aprova MP que aumenta alíquota do IRRF sobre juros de capital próprio

Os motoristas profissionais de todo o Brasil terão que fazer exames toxicológicos de larga janela de detecção, em cumprimento à deliberação 145, de dezembro de 2015, do Departamento Nacional de Trânsito (Denatran). Conhecido como teste do cabelo, esse exame permite identificar o uso de drogas por um período de, pelo menos, 90 dias antes da … Mais Motoristas profissionais farão teste do cabelo para detecção de drogas

A 1ª Câmara Civil do TJ confirmou sentença que desonerou um pai da obrigação de prover alimentos à filha de 27 anos, já formada em curso superior, por considerá-la saudável e apta a ingressar no mercado de trabalho. A apelante, ao tempo em que ingressou com a ação, alegou que seu salário de auxiliar administrativa … Mais Justiça desobriga pai de bancar pensão para filha de 27 anos, que deve buscar emprego

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu ampliar o debate entre os interessados no sistema de Justiça antes de definir a regulamentação de temas constantes do novo Código de Processo Civil (CPC) afetos à competência do Conselho. A decisão foi tomada de forma unânime na tarde desta terça-feira (1º), durante a 226ª Sessão Ordinária, após … Mais Conselho ouvirá comunidade jurídica sobre regulamentação do novo CPC

A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) negou provimento a uma apelação interposta pela União para contestar o benefício da justiça gratuita concedido a um cidadão que havia contratado advogado particular. Ele havia ingressado com uma ação para pleitear a não incidência de imposto de renda sobre valores recebidos em uma … Mais Decisão mantém justiça gratuita a autor que contratou advogado particular

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) cancelou a Súmula 321 do tribunal, que tratava da aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) em planos de previdência complementar. Para substituir a súmula cancelada, foi aprovada a súmula 563, com o seguinte enunciado: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às entidades … Mais STJ substitui norma que trata do CDC e de planos de previdência

A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) negou provimento a uma apelação interposta pela União para contestar o benefício da justiça gratuita concedido a um cidadão que havia contratado advogado particular. Ele havia ingressado com uma ação para pleitear a não incidência de imposto de renda sobre valores recebidos em uma … Mais Decisão mantém justiça gratuita a autor que contratou advogado particular

A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) negou provimento a uma apelação interposta pela União para contestar o benefício da justiça gratuita concedido a um cidadão que havia contratado advogado particular. Ele havia ingressado com uma ação para pleitear a não incidência de imposto de renda sobre valores recebidos em uma … Mais Decisão mantém justiça gratuita a autor que contratou advogado particular

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) cancelou a Súmula 321 do tribunal, que tratava da aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) em planos de previdência complementar. Para substituir a súmula cancelada, foi aprovada a súmula 563, com o seguinte enunciado: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às entidades … Mais STJ substitui norma que trata do CDC e de planos de previdência

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) cancelou a Súmula 321 do tribunal, que tratava da aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) em planos de previdência complementar. Para substituir a súmula cancelada, foi aprovada a súmula 563, com o seguinte enunciado: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às entidades … Mais STJ substitui norma que trata do CDC e de planos de previdência