As regras de peticionamento eletrônico do Processo Eletrônico da 2ª Instância (JPe) e de recebimento eletrônico de recursos e incidentes advindos do sistema de Processo Judicial eletrônico (PJe) foram modificadas para se adequar ao novo Código de Processo Civil e entrarão em vigor juntamente com ele, em 18 de março. Ficou definido que os incidentes … Mais Regras para peticionar no JPe foram adequadas ao novo CPC

As regras de peticionamento eletrônico do Processo Eletrônico da 2ª Instância (JPe) e de recebimento eletrônico de recursos e incidentes advindos do sistema de Processo Judicial eletrônico (PJe) foram modificadas para se adequar ao novo Código de Processo Civil e entrarão em vigor juntamente com ele, em 18 de março. Ficou definido que os incidentes … Mais Regras para peticionar no JPe foram adequadas ao novo CPC

Uma clínica odontológica com sede em Canoas e Nova Santa Rita e um cirurgião-dentista foram condenados a ressarcir quantia paga para colocação de uma prótese dentária que não deu certo. Houve também a condenação por danos morais. A decisão é dos Desembargadores da 10ª Câmara Cível do TJRS, que julgaram o caso, afirmando haver obrigação … Mais Realização de implante dentário obriga a resultado satisfatório

A 3ª Câmara Civil do TJ manteve decisão liminar de comarca do Vale do Itajaí que concedeu a guarda de dois filhos aos respectivos pais biológicos, em detrimento da mãe de ambos, apontada como responsável por maus-tratos aos descendentes. A medida protetiva foi ajuizada pelo Ministério Público, após o Conselho Tutelar constatar que a mãe … Mais Mãe acusada de praticar alienação parental perde a guarda sobre seus dois filhos

Uma mulher obteve tutela antecipada em comarca do interior de Santa Catarina, confirmada em decisão de mérito, com ordem para que a rede social Facebook retire conteúdos ofensivos e comentários pejorativos a ela direcionados, sob pena de multa diária. A empresa não havia removido o conteúdo na via administrativa, daí a razão do processo judicial. … Mais Facebook é condenado a retirar conteúdo ofensivo postado em página de usuária

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou a Súmula 566, que trata da tarifa de cadastro em banco. Segundo o enunciado aprovado, “nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a … Mais Segunda Seção aprova nova súmula sobre tarifa de cadastro de cliente em banco

Em decisão unânime, os ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negaram recurso especial de servidora pública que buscava indenização do seu pai devido à falta de assistência afetiva e material em sua criação. Ao analisar o recurso, os ministros da turma não identificaram o ilícito civil e a culpa na conduta … Mais Terceira Turma nega pedido de danos morais e materiais por abandono afetivo

O Estado de São Paulo entrou com um mandado de segurança contra o presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) para evitar que os gastos anuais com precatórios subissem de R$ 2 bilhões para mais de R$ 4 bilhões. O aumento havia sido determinado pela Diretoria de Execução de Precatórios (Depre) do TJSP, … Mais Estado de SP se recusa a liquidar precatórios

Crimes de lesão corporal leve e culposos, cometidos contra menores de 18 anos ou incapazes, no ambiente familiar e doméstico, poderão ser julgados a partir de ação penal de iniciativa do Ministério Público (MP), sem a necessidade de autorização do responsável da vítima – chamada ação pública incondicionada. O texto previsto no Projeto de Lei … Mais Ministério Público poderá iniciar ação penal por lesão corporal contra menores

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou ontem (2) o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 18/15 que regula o processo e o julgamento do mandado de injunção individual e coletivo. O mandado de injunção é um mecanismo previsto na Constituição, usado quando a falta de norma regulamentadora torna inviável o exercício … Mais Senado avança na regulamentação do mandado de injunção