A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou a Súmula 564 do tribunal, que trata de arrendamento mercantil financeiro. A sessão foi realizada no dia 24 de fevereiro último. No enunciado aprovado, ficou definido que “no caso de reintegração de posse em arrendamento mercantil financeiro, quando a soma da importância antecipada a título … Mais Segunda Seção aprova nova súmula sobre arrendamento mercantil

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou na quarta-feira (24) a Súmula 565 do tribunal, que trata de tarifa de contrato bancário. No enunciado aprovado, ficou definido que “a pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, é … Mais Aprovada nova súmula que trata da tarifa de contrato bancário

O Pleno do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu, nesta quarta-feira (2), que o novo Código de Processo Civil (CPC) vai entrar em vigor no próximo dia 18 de março. A questão foi levada à apreciação do colegiado pelo ministro Raul Araújo, presidente da Segunda Seção do tribunal. O Pleno, de forma unânime, interpretou o … Mais Pleno do STJ define que o novo CPC entra em vigor no dia 18 de março

O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, requereu nesta terça-feira (1º), do Conselho Nacional de Justiça, uma definição sobre o início da vigência novo Código de Processo Civil (CPC). “Há uma preocupação quanto ao prazo. Temos receio de que a decisão deste Conselho saia muito em cima da real data de vigência do novo CPC. … Mais Presidente da OAB requer ao CNJ definição sobre vigência do novo CPC

O plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou nesta terça-feira (1º/3) a alteração de seu regimento interno para ampliar os tipos de processos que podem ser julgados pelo Plenário Virtual. A decisão exclui o parágrafo 4º, do artigo 118-A, que listava uma série de classes processuais que não poderiam ser julgadas virtualmente. Para o … Mais Plenário Virtual do CNJ vai julgar todos os tipos de processos

Embora drásticas, decisões como a prisão do vice-presidente para a América Latina do Facebook, Diego Dzodan, e a suspensão de serviços de trocas de mensagens como o WhatsApp, pela Justiça, devem voltar a acontecer no Brasil caso as empresas não se adaptem à legislação nacional, disseram ontem (1º) especialistas ouvidos pela Agência Brasil. Em nota, … Mais Lei determina acesso a dados que trafegam na internet, dizem especialistas

A 3ª Vara Cível da Comarca de Diadema (SP) aceitou um pedido de tutela antecipada e com isso suspendeu a cláusula arbitral do estatuto de uma empresa de autopeças, cujos sócios estão em conflito. Na avaliação da juíza, Cintia Adas Abib, a definição de que apenas uma câmara arbitral poderia julgar os conflitos entre os … Mais Liminar barra cláusula arbitral prevista em lei

O Diário Oficial da União publica hoje (2) a Medida Provisória 713 que reduz de 25% para 6% o valor do Imposto de Renda retido na fonte incidente sobre remessas ao exterior. A redução atende a uma demanda de setores ligados ao turismo que temia a elevação de custos. Em janeiro, a Receita Federal tinha … Mais Diário Oficial publica medida provisória que reduz IR sobre remessas ao exterior

Uma criança de nove anos, não obstante já possuir pai em registro, ingressou – através de seus representantes constituídos – com processo de investigação para identificar seu pai biológico. A ação, baseada em indicação da mãe corroborada por exame de DNA, logrou êxito e acaba de ser confirmada pela 4ª Câmara Civil do TJ. O … Mais Tribunal de Justiça de SC valida processo de investigação de paternidade às avessas

Nem os pais, tampouco os avós. Uma criança de cinco anos vai ficar aos cuidados da irmã mais velha. A decisão foi confirmada pela 1ª Câmara Civil do TJ, ao analisar os autos e identificar que a menina, abandonada pelos pais, sofria maus-tratos na casa dos avós. Por esse motivo, a câmara manteve a sentença … Mais Nem pais tampouco avós: menina de cinco anos ficará sob guarda da irmã mais velha