O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) e o Grupo de Combate a Cartéis da Procuradoria da República do Ministério Público Federal em São Paulo (MPF-SP) assinaram um memorando de entendimento para que as instituições possam atuar de modo coordenado em negociações de Termos de Compromisso de Cessação (TCC) e de Acordos de Colaboração. De … Mais Cade e MPF assinam acordo para melhorar cooperação em delações

Os cartórios de registro civil já emitiram mais de 204 mil Cadastros de Pessoa Física (CPFs) gratuitamente. O balanço foi divulgado ontem (16) pela Receita Federal que, em parceria com a Associação de Registradores de Pessoas Naturais (Arpen), implementou, em dezembro último, serviço gratuito de inscrição no CPF no momento da emissão da certidão de … Mais Receita emite mais de 204 mil CPFs com certidão de nascimento

A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu recurso de um hospital, de Porto Alegre (RS), contra decisão que determinou o pagamento de adicional de 30% no salário de um vigia da instituição que também transportava corpos para o necrotério. De acordo com a decisão, essa atribuição não fazia parte das atividades contratadas … Mais Vigia de hospital receberá 30% a mais do salário por carregar corpos para necrotério

O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho aprovou, nesta terça-feira (15), a Instrução Normativa 39/2016, que dispõe sobre as normas do novo Código de Processo Civil (CPC) aplicáveis e inaplicáveis ao processo do trabalho. O novo CPC (Lei 13.105/2015) entra em vigor na próxima sexta-feira, 18 de março, e a Instrução Normativa foi disponibilizada no … Mais TST regulamenta pontos do novo CPC relativos ao processo do trabalho

Os ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aceitaram recurso do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e determinaram o cancelamento do benefício de auxílio-acidente para homem que teve aposentadoria concedida judicialmente. A decisão foi unânime, durante sessão na terça-feira (15). Na ação original, o autor alegou que tinha direito à aposentadoria … Mais Cancelamento de benefício e ressarcimento ao erário foram destaques na Segunda Turma

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou legal acordo de divórcio feito sem a realização de audiência prévia de conciliação entre as partes. A decisão confirma o entendimento de primeira e segunda instâncias. Os ministros lembraram que a questão já foi debatida no STJ e que, desde a edição da Lei 11.441/07 … Mais STJ considera legal divórcio feito sem audiência de conciliação

O plenário do Senado aprovou ontem (15) o substitutivo do senador Tasso Jereissati (PSDB-CE) ao projeto da Lei Geral das Estatais. O projeto prevê uma série de normas para regular a gestão das empresas públicas, incluindo questões relacionadas à governança corporativa, como licitações e compras, até a indicação de diretores e presidentes. Chamada de Lei … Mais Senado aprova Lei de Responsabilidade das Estatais

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal confirmou decisão do ministro Dias Toffoli que negou seguimento ao Recurso Extraordinário (RE) 799160, no qual a União questionava acórdão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que afastou a cobrança do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) de cargas de cigarro roubadas após a saída do estabelecimento comercial. Segundo … Mais Mantida decisão do STJ que afastou incidência de IPI sobre carga roubada

A Câmara Regional Previdenciária da Bahia reformou parcialmente sentença que concedeu pensão por morte à parte autora, filha de um trabalhador rural. O Colegiado entendeu que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) tem razão quanto à data inicial do benefício (DIB), que deve corresponder à data do requerimento administrativo. Em suas razões, o INSS … Mais Data inicial de concessão de pensão por morte deve corresponder à data do requerimento administrativo

Diante da grande dificuldade das empresas em contratar pessoas com deficiência e reabilitadas, a Justiça do Trabalho vem flexibilizando o cumprimento das cotas fixadas em lei, que vão de 2% a 5% das vagas. Foi o que ocorreu em decisão recente do Tribunal Regional da 1ª Região (TRT-1), que atende o Estado do Rio de … Mais Justiça flexibiliza lei da cota para deficientes