Após sete anos de tramitação, o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 160/2009, que institui a Lei Geral das Religiões, foi aprovado na quarta-feira (16) pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). A proposta segue, agora, para votação em regime de urgência no Plenário do Senado. O texto é apoiado por organizações religiosas, especialmente … Mais Lei Geral das Religiões é aprovada na Comissão de Justiça e vai a Plenário

O presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha, anunciou na terça-feira (15) em Plenário o lançamento do aplicativo Infoleg, que permitirá aos cidadãos e aos próprios parlamentares acessar, por meio de tablets e smartphones, informações sobre o quórum das sessões da Casa, início e resultados das votações, composição das bancadas e comissões, biografias de deputados, … Mais Câmara lança o Infoleg, aplicativo gratuito para celular e tablet com informações legislativas

A liberação do uso da fosfoetanolamina sintética, que ficou conhecida como pílula contra o câncer, antes mesmo do registro pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), foi aprovada ontem (17) em reunião extraordinária da Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado. Como já foi aprovada no plenário da Câmara dos Deputados, no último dia 8, … Mais Comissão do Senado aprova liberação da pílula do câncer sem registro na Anvisa

O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho aprovou, na terça-feira (16), o cancelamento da Súmula 285 e da Orientação Jurisprudencial 377 da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais e editou a Instrução Normativa 40. Na mesma sessão, foi alterada a redação da Súmula 219, que trata de honorários advocatícios. A edição da IN 40 surgiu … Mais TST aprova instrução normativa sobre agravos de instrumento e mudanças na jurisprudência

A 6ª Câmara do TRT-15 negou provimento ao recurso do trabalhador que foi demitido por justa causa e buscou na Justiça do Trabalho sua reintegração ao emprego, o pagamento das verbas decorrentes, além de indenização por danos morais e materiais. Segundo consta dos autos, o reclamante se envolveu com um colega numa discussão verbal durante … Mais Trabalhador que discutiu e brigou com colega no trabalho não consegue reverter justa causa

O princípio legal que garante a impenhorabilidade de valores depositados em poupança, até o limite de 40 salários mínimos, pode ser flexibilizado quando notória a intenção do devedor em utilizar-se dela para evitar a execução de eventuais passivos. A 4ª Câmara Civil do TJ, em agravo sob a relatoria do desembargador Eládio Torret Rocha, vislumbrou … Mais Para TJ, poupança utilizada como conta corrente não está livre de penhora judicial

A Turma Regional de Uniformização (TRU) dos Juizados Especiais Federais (JEFs) da 4ª Região, em sessão realizada na última semana (11/3), uniformizou o entendimento de que, para fins previdenciários, o empregado doméstico que trabalha por mais de dois dias por semana em uma residência deve ser considerado segurado. A questão foi levantada por uma trabalhadora … Mais Juizados: trabalhar três vezes por semana em residência garante direito a benefícios previdenciários

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou uma série de mudanças em seu regimento interno como forma de adequar-se ao novo Código de Processo Civil (CPC), que entra em vigor nesta sexta-feira (18). Todos os pontos foram debatidos pelo Pleno, na tarde da última quarta-feira (16). O STJ foi o primeiro tribunal superior a realizar … Mais STJ sai na frente e adequa regimento interno ao novo Código de Processo Civil

Por unanimidade, a 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) negou provimento a recurso interposto por um estabelecimento de venda de vestimentas. A Turma considerou que a empresa foi responsável pelo agravamento da asma de um empregado, motivado pelas condições inadequadas de ventilação do local de trabalho, que teriam facilitado o … Mais Ventilação inadequada agrava asma de empregado, que é indenizado

Por unanimidade, a 5ª Turma do TRF da 1ª Região rejeitou, por falta de interesse de agir, ação popular ajuizada contra a presidente da República objetivando que o Governo Federal distribua a vacina contra a gripe H1N1 em todas as unidades da federação, para o atendimento de toda a população, independentemente de faixa etária e/ou … Mais Turma rejeita ação popular que objetivava a distribuição da vacina contra a gripe H1N1 em todo o território nacional