A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu do recurso de um vigia residencial que buscava o reconhecimento de vínculo com uma empregadora doméstica. Ele sustentava a aplicação da pena de confissão ficta (quando se presumem verdadeiros os fatos alegados por uma parte pela ausência da outra) porque a empregadora, com mais de … Mais Empregadora doméstica de 95 anos reverte decisão desfavorável por faltar audiência

Enfileirados, os guardas receberam gás de pimenta diretamente nos olhos, aplicado por instrutor autorizado por superiores, em treinamento de requalificação coordenado pelo Município. A Vara de origem decretou o dano moral, o ente público recorreu e a 11ª Câmara manteve a condenação. O relator João Batista Martins César assinalou que o próprio recorrente reconheceu as … Mais Em treinamento de guarda municipal, gás de pimenta diretamente nos olhos é prática despropositada do ente empregador

O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), em parceira com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), deu início nesta terça-feira (15/03) à realização das audiências de custódia na Justiça Federal da 3ª Região. Inicialmente o projeto será implantado nas Subseções Judiciárias de São Paulo, Guarulhos e Campo Grande. A partir do dia 30 de … Mais Audiências de custódia começam na Justiça Federal da 3ª Região

A desembargadora federal Cecília Marcondes, presidente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), recebeu nesta segunda-feira (14/03), a visita de membros da diretoria da Associação dos Advogados de São Paulo (AASP). O presidente da Associação, Leonardo Sica, veio acompanhado do vice-presidente, Fernando Brandão Whitaker; da 2º secretária, Fátima Bonassa Bucker; do 1º tesoureiro, Renato … Mais Presidente Cecília Marcondes recebe representantes da AASP

A Caixa Econômica Federal (CEF) foi condenada a liberar o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) a um morador de São Francisco de Paula (RS) após ele tomar posse como servidor público municipal e mudar seu regime de trabalho de celetista para estatutário. A decisão, unânime, foi proferida pela 3ª Turma do Tribunal … Mais FGTS deve ser liberado em caso de mudança de regime de trabalho celetista para estatutário

Uma decisão da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve o direito de consumidores serem ressarcidos por danos morais no caso da compra de apartamento com metragem inferior à anunciada na propaganda. Entretanto, o tribunal afastou a condenação imposta em segundo grau à empresa acusada referente ao abatimento proporcional do preço pago pelo … Mais Consumidor lesado em compra de imóvel tem indenização por danos morais garantida, mas não recebe abatimento no valor pago

Bancos só podem cobrar a capitalização anual dos juros de cliente que utiliza o limite do cheque especial se essa cobrança estiver prevista no contrato assinado entre a instituição financeira e o titular da conta-corrente. A decisão foi tomada pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em julgamento de recurso apresentado por um … Mais Banco só pode cobrar juros com capitalização anual se estiver previsto em contrato

Uma produtora rural de Santa Maria das Barreiras (PA) foi isenta de culpa no acidente de trabalho em que um vaqueiro fraturou a clavícula ao cair de uma mula, após ser atingido por uma vaca. A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho não proveu agravo do trabalhador e manteve a decisão que afastou a … Mais Fazenda é absolvida por acidente em que vaqueiro caiu de mula atingida por vaca

Todos os detentores de cargos, empregos ou funções públicas de direção ou eletivas, como senadores e deputados, não poderão aderir aos benefícios da Lei de Repatriação. O mesmo ocorre com os respectivos cônjuges e os parentes consanguíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, em 13 de janeiro de 2016, data da lei. … Mais Lei de Repatriação não dará benefícios a senadores e deputados

O governo divulgou ontem (14) a regulamentação das novas regras para o crédito consignado. Algumas modificações estavam valendo desde o ano passado, primeiramente por meio de medida provisória e depois em lei, sancionada pela presidenta Dilma Rousseff em outubro do ano passado. Agora, estão detalhadas em decreto publicado no Diário Oficial da União. As mudanças … Mais Governo regulamenta novas regras para crédito consignado