Termina hoje, segunda-feira (4/4), o prazo da consulta pública iniciada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para incentivar o público externo a colaborar com sugestões para a regulamentação do novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015). O objetivo da iniciativa é ampliar e qualificar o debate sobre a normatização demandada pelo novo Código, que … Mais Consulta pública sobre novo CPC termina nesta segunda-feira

Uma das metas da atual gestão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), o prosseguimento da implantação do Processo Judicial Eletrônico (PJe) na Justiça Federal da 3ª Região, avançou mais uma etapa. Resolução assinada pela presidente da corte, desembargadora federal Cecilia Marcondes, e publicada no Diário Eletrônico desta quinta-feira (31/03), prevê a informatização dos … Mais Processo eletrônico avança na 3ª Região para agravos de instrumento

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou o pedido de uma servidora aposentada por invalidez do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que buscava a inclusão de gratificação por produtividade aos seus proventos. A decisão, unânime, foi tomada pela 4ª Turma e confirmou sentença de primeiro grau. A autora aposentou-se em 2008, após … Mais Gratificação por produtividade não pode ser incluída em aposentadoria

A Segunda Turma julgou extinto um recurso em mandado de segurança impetrado por um grupo de servidores públicos que pleiteava receber um teto remuneratório posteriormente julgado inconstitucional pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT). Para evitar a aplicação de um teto único ao somatório da remuneração dos dois cargos públicos que … Mais Segunda Turma extingue ação que pleiteava teto julgado inconstitucional

Em decisão unânime, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou decisão de tribunal estadual que negara a ex-cônjuge o direito de exercer a guarda compartilhada dos filhos, por não existir uma convivência harmoniosa entre os genitores. A guarda foi concedida à mãe, fato que ensejou o recurso do pai ao STJ. Ele … Mais Falta de diálogo entre ex-cônjuges não inviabiliza guarda compartilhada

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu ordem de habeas corpus a um homem acusado de praticar crime ambiental. O colegiado acolheu os argumentos da defesa de inépcia da denúncia por ausência de norma complementadora que indicasse as espécies de animais proibidas. O caso aconteceu em Mato Grosso. Um homem foi denunciado … Mais Sexta Turma tranca ação de crime ambiental por inépcia da denúncia

Procedimento ainda pouco usado, a modalidade de recuperação extrajudicial – em que não há assembleia de credores e a participação do Judiciário é mínima – começa a ganhar um pouco mais de força diante da crise econômica no País. Apesar de a sistemática estar prevista desde 2005 na nova Lei de Falências, especialistas apontam que … Mais Crise econômica é chance para tirar recuperação extrajudicial do papel

A Caixa Econômica Federal lançou hoje (31) o aplicativo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para que os trabalhadores possam consultar seu extrato no fundo. O lançamento foi feito durante a reunião do conselho curador do FGTS no Ministério do Trabalho e Previdência Social. Segundo a vice-presidente interina de Fundos de Governo … Mais Caixa lança aplicativo para trabalhador acessar FGTS pelo celular

O Diário Oficial da União publica hoje (1º) decisão do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) que aprovou, em reunião realizada no último dia 30, as normas do seguro popular de automóveis, que terá como principal mercado os donos de veículos com mais de cinco anos de uso. De acordo com informações divulgadas pela Superitendência … Mais Diário Oficial publica normas do seguro popular de automóveis

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou na terça-feira (29) o Projeto de Lei 4330/16, da deputada Laura Carneiro (PMDB-RJ), que determina ao poder público a divulgação do número telefônico 180, exclusivo para a comunicação de ocorrência de violência contra a mulher. A matéria será votada ainda pelo Senado. A divulgação deverá ocorrer em locais … Mais Câmara aprova divulgação do disque-denúncia de violência contra mulher