A redução de prisões desnecessárias, depois da implantação das Audiências de Custódia em todo o país pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), tem mantido fora das cadeias suspeitos de delitos de baixo potencial ofensivo, como o furto, o crime mais comum entre os casos de liberdade provisória sob condições. É o que se verifica nos … Mais Crime de furto é o mais comum entre os liberados provisoriamente

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou pedido de um juiz marítimo aposentado que ajuizou ação para receber benefício superior ao teto constitucional do serviço público. A decisão da 4ª Turma foi proferida na última semana. O juiz marítimo afirmou que se aposentou antes da Constituição Federal ter sido promulgada e que, portanto, … Mais Aposentados antes da Constituição também estão submetidos ao teto

Em julgamento de habeas corpus, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aplicou entendimento já pacificado na corte no sentido de que a conduta de apresentar falsa identidade perante autoridade policial, para se livrar de flagrante de roubo, caracteriza o crime previsto no artigo 307 do Código Penal, sendo inaplicável a tese de … Mais Apresentação de identidade falsa não constitui exercício de autodefesa

É insuficiente para demonstração do pagamento das custas processuais a apresentação somente do comprovante bancário, sendo indispensável também a juntada das respectivas guias de recolhimento da União (GRU). Esse foi o entendimento da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em julgamento de recurso declarado deserto. A parte alegou que, pelo comprovante de pagamento, … Mais Comprovante de pagamento de custas sem apresentação de guias gera deserção

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), adotou o rito abreviado, previsto no artigo 12 da Lei 9.868/1999, na tramitação da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 41, ajuizada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para sanar controvérsia sobre a validade constitucional da Lei 12.990/2014 (Lei de Cotas). Ao … Mais Ação sobre Lei de Cotas terá rito abreviado

O prazo para adesão ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) começa hoje (4). Conhecida como Lei da Repatriação, ela permite a regularização de recursos, bens ou direitos remetidos ou mantidos no exterior ou repatriados por residentes ou domiciliados no país, que não tenham sido declarados ou que tenham sido declarados incorretamente. O … Mais Começa prazo de adesão ao regime Especial de Regularização Cambial e Tributária

A 3ª Câmara Civil do TJ reafirmou a liberdade de imprensa ao manter decisão que negou pleito de indenização por danos morais formulado por um cidadão cuja imagem, gravada sem seu conhecimento, foi utilizada em reportagem, em rede nacional de TV, que tratava da existência de instituições de ensino que iludiam alunos com a promessa … Mais Liberdade de imprensa garante a programa de TV o direito de utilizar câmeras ocultas

A 14ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça determinou que arrematante de imóvel, cuja praça foi considerada posteriormente nula, deposite valor equivalente ao crédito que a União possuía com a instituição financeira executada para manter a posse do bem. O montante, que deve ser atualizado monetariamente, girava em torno de R$ 100 mil … Mais TJSP fixa prazo para arrematante depositar valor e manter posse de imóvel

Um processo da 13ª Vara Criminal do Foro Central de São Paulo foi sentenciado em apenas um mês e dezoito dias após o crime. O réu, acusado de roubo, terminou condenado à pena de cinco anos e quatro meses de reclusão, em regime fechado. O feito tem formato digital e a agilidade proporcionada pela informatização … Mais Com processo digital, ação criminal é julgada em menos de dois meses

O Tribunal de Justiça de São Paulo, com apoio da Secretaria de Administração Penitenciária (SAP), deu início hoje (1º) ao programa de remição da pena pela leitura no Centro de Progressão Penitenciária (CPP) Feminino do Butantã (zona oeste da Capital). O projeto objetiva disseminar a prática da leitura entre as reeeducandas, auxiliando na ressocialização e … Mais Remição pela leitura chega ao no Centro de Progressão Penitenciária feminino do Butantã