Empresas penalizadas com base na Lei Anticorrupção (nº 12.846/13) estão listadas no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP), publicado no Portal da Transparência, do governo federal. A lista foi liberada pela Controladoria-Geral da União (CGU), que ainda vai acrescentar acordos de leniência que venham a ser celebrados com base na lei. Um cadastro com a … Mais CGU libera cadastro com empresas punidas na Lei Anticorrupção

Sob o cenário de uma traição conjugal ocorrida na comarca de Bagé, magistrados a 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, por unanimidade, confirmaram a absolvição de mulher acusada de golpear com um estilete o rosto de sua ex-vizinha. O Colegiado considerou viável a tese de legítima defesa, já que a acusada havia sido informada … Mais Aceita tese de legítima defesa de esposa que agrediu amante do marido

A 1ª Câmara Civil do TJ arbitrou indenização por danos morais no valor de R$ 10 mil em favor de uma paciente que aguardou, por tempo além do razoável, a realização de cirurgia bariátrica para minorar risco imediato por conta de obesidade mórbida. A empresa responsável por seu plano de saúde resistiu ao máximo até … Mais Retardar cirurgia bariátrica em paciente com obesidade mórbida enseja danos morais

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou o pedido de declaração de legalidade do jogo de pôquer, solicitado pela empresa Infiniti Brasil. A 4ª Turma entendeu que a atividade é lícita desde que não envolva apostas e não precisa de garantias do Judiciário para o seu funcionamento. A decisão foi proferida na última … Mais Jogo de pôquer é autorizado desde que não tenha fins lucrativos

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou o pedido de um estrangeiro para tomar posse no cargo de professor do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Sulriograndense (IFSUL) sem o documento de naturalização. A decisão da 4ª Turma foi tomada na última semana e negou o recurso do candidato. O estrangeiro prestou … Mais Estrangeiro só pode tomar posse em cargo público se for naturalizado

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou por unanimidade Resolução que disciplina o recolhimento de fiança criminal nos finais de semana e fora do expediente bancário. A decisão foi tomada durante a 9ª Sessão do Plenário Virtual, concluída no último dia 22 de março. A Resolução entrará em vigor assim que for publicada no Diário … Mais Plenário virtual disciplina pagamento de fiança fora do expediente bancário

Uma decisão unânime da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou o entendimento de que o Ministério Público tem legitimidade para ajuizar ação civil pública em que se discutem direitos individuais homogêneos de consumidores. Uma empresa de turismo fluminense buscava reverter decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), que a … Mais STJ reafirma legitimidade do Ministério Público para defender direito individual homogêneo

Os proprietários de uma fazenda deverão pagar indenização por danos morais no valor de R$72.400 e pensão mensal à mulher e aos filhos de um empregado que morreu após aplicar agrotóxico na lavoura. A decisão da 16ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais confirma a decisão da Comarca de Itambacuri. Em outubro … Mais Família de lavrador morto por uso de agrotóxicos será indenizada

Em se tratando de concessionária de transporte público, impõe-se a aplicação da responsabilidade objetiva, segundo a qual há o dever de indenizar o passageiro por danos, independentemente da existência de culpa. Com este entendimento, a 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça condenou uma empresa de ônibus a indenizar em R$5 mil por danos morais … Mais Empresa de ônibus indeniza passageira por acidente

Novas regras para o pagamento de precatórios foram aprovadas, nesta quarta-feira (30), pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. Os precatórios são requisições de pagamento expedidas pelo Judiciário para cobrar de municípios, estados ou da União a liquidação de valores devidos após condenação judicial definitiva. Os três entes públicos, segundo o Conselho Nacional … Mais Regras para pagamento de precatórios seguem para votação no plenário do Senado