Quando o empregado se aposenta, ele continua tendo direito ao plano de saúde, com a mesma cobertura assistencial que usufruía durante o vínculo empregatício. Mas, para isso, ele próprio deve arcar com os custos, de forma integral. Nesse sentido, dispõe a Lei 9.656/98, em seu artigo 31. O juiz Victor Luiz Berto Salomé analisou um … Mais Empregadora não é obrigada a custear plano de saúde após adesão do empregado a plano de demissão voluntária

Uma empresa foi condenada a indenizar mãe e filho por danos morais pela 10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça. O caso ocorreu em 2014, quando a empresa criou a promoção Você nas partidas perfeitas. Caso A promoção consistia em um jogo de perguntas e respostas sobre futebol durante sete semanas. O vencedor ganharia dois … Mais Empresa indeniza mãe e filho que venceram promoção para a Copa

Uma casa de repouso foi condenada a pagar R$ 30 mil de indenização por danos morais e R$ 10,6 mil por danos materiais em razão do atendimento inadequado prestado a paciente idoso, que teve quadro de saúde agravado e faleceu. A decisão é da 7ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça paulista. A … Mais Casa de repouso é responsabilizada por negligenciar atendimento a idoso

A 10ª Câmara do TRT-15 deu parcial provimento ao recurso de um reclamante, determinando que fosse desconsiderado o regime de compensação pelo sistema de banco de horas e que fossem apuradas, como extras, as horas excedentes aos limites diários ou ao limite semanal de 44 horas. Ao mesmo tempo, o acórdão negou provimento ao recurso … Mais Empresa não aplica corretamente o banco de horas e é condenada a pagar horas extras

Uma agricultora de Santa Catarina com 52 anos obteve, por meio de recurso no Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), o restabelecimento de seu auxílio-doença. A decisão, tomada pela 6ª Turma em junho, reformou sentença proferida em primeira instância. A autora sofre de espondilose e osteoartrite, com fortes dores lombares e cervicais. Segundo o … Mais TRF4 reforma sentença que negava auxílio-doença a agricultora por considerar o trabalho feminino no campo “mais leve”

Os trabalhadores brasileiros têm seus direitos estabelecidos na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e, de acordo com essa legislação, a Carteira de Trabalho e Previdência Social é obrigatória para o exercício de qualquer emprego, ainda que rural ou temporário. Quem tem carteira assinada e contribui para a Previdência Social pode usufruir benefícios quando, por … Mais Direitos do trabalhador acidentado ou que adquire doença laboral

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) possui entendimento de que a obrigação dos avós de pagar pensão alimentícia é subsidiária, já que a responsabilidade dos pais é preponderante. No dia dos avós, 26 de julho, o STJ destaca 48 decisões sobre o assunto. A pesquisa pode ser acessada na ferramenta Pesquisa Pronta, disponível no site … Mais Obrigação de pagar pensão não passa automaticamente dos pais para os avós

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) declarou o juízo da 9ª Vara do Trabalho de Curitiba (PR) competente para transcrever depoimentos de testemunhas registrados em meio audiovisual sobre processo que tramita no Ceará. A decisão refere-se a conflito negativo de competência apresentado pela juíza da Vara do Trabalho de Pacajus (CE), após ninguém se dispor … Mais Carta precatória em ação obriga transcrição de depoimento

A Receita Federal não pretende prorrogar o prazo para regularizar recursos enviados para o exterior, nem fazer modificações na regulamentação da chamada Lei da Repatriação. O prazo para adesão ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) começou em abril deste ano e termina no dia 31 de outubro deste ano. A lei permite … Mais Receita Federal não pretende modificar regulamentação da Lei de Repatriação

Uma cortadora de cana buscou a Justiça do Trabalho pedindo a condenação de sua empregadora, uma usina de açúcar, ao pagamento de horas extras. Isso porque não usufruiu do intervalo especial de 10 minutos a cada 90 trabalhados, direito que entende devido por aplicação analógica do artigo 72 da CLT, que reconhece esse direito nos … Mais Cortadora de cana tem reconhecido direito a descanso de 10 minutos a cada 90 trabalhados